norma nº 8/2022

Art. 2. Osrecursosfinanceirosrepassados pela
União ao Município para pagamento dos vencimentos ou
^DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÜDE E AGENTES DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, I, da
Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara Municipal
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1. Fica estabelecido aos agentes
comunitários de saúde e agentes de combate às endemias do
Município de Planalto, vencimentos no valor de R$2.424,00
(dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), cujo piso
salarial não será inferior à 2 (dois)salários mínimos.
Parágrafo único. Os agentes comunitários de
saúde e agentes de combate às endemias fazem jus à
aposentadoria especial e adicional de insalubridade, em
razão dosriscosinerentes àssuas atividades.
GOVERNO MUNICIPAAL 2021-202: 4
PLANALTO
LEI COMPLEMENTAR N. 008/2022
DE 21 DE JULHO DE 2022
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETARIA GERAL INTERNA
V L
AÍRTON
O
Publicado por afixação em
.031/93, de
OLÍMPIO SEVERINCTDA SILVA
/PREFEITO^^íNICIPAL
quaisquer outras vantagens dessas categorias não serão
objeto de inclusão nos cálculos para fins do limite de despesa
com pessoal.
Art. 3o. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação^ retroagindo seus efeitos a partir de Io de maio de
2022, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO/ SP,
Paço Municipal "Gelsomino Toloy", 21 de julho de 2022.
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25^tMtv
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
#••
-me a inteira disposição para
Segue em anexo. EmendaConstitucional N1222, Portaria OM/MS N* I971.de 30 de junho de 2022
e Portaria W GMIMS N* 2.109.de 30 de junho de 2022.
Considerando a Portaria GM/MS ff* 2.1Oâ,d;
dos Agentes Comunitários de Saúde passa a ser R$ 2.424,Q0ídsmi! • quatrocentos e vinte e quatro reais)
repassados peta União aos entesfederativos.
Çonskisrentitoa Portaria GMfMS n* 1.971,da 30 de junho de 2022 ,onde estabelece o vencimentos dos
agentes: de combate às endemtes, repassados pela ünílo aos Municípios ,#os Estados e ao Distrito
EmendaCom^^urional n7t:20/,de*de mato de 2022.
•: : • : PrefotoMunicipalte:Ptorwito;^••: . ^ ^
Venho adigna preirençaS^
ampa^^do nostermos da EmendaCemsüteciona! 120 cte 5 de maio de 2622, ^por* solhai REQUBRERo q
abaixosegue
Consu^ando que no ^tme dia 6 de ma foi publicado ne DOU 8 imemia Cooslfcieíonaí 12C^22, que
aescente os fT,r. 9o, ü * 11 ao art. )98 daConstWfeo Federai, para disporsobra a responsabilidade
nance da União. corrsporw*vel peto Sistema Único de Saúde ,'SUSi. na poüdca re^uneratóna e na
vaierizaçeo úmprofissionais que exercem stwades d a^ente comunWmo de saúde e de agente de combate
ssendemlas,J.
eensiterando we mhrm Emenda Cíi^^i^^i sira çoitsida\íahnent disposifivos da tsi
Federai 12.994/14de femta spetáai. fixando no pagjNREtexto txtnstftoctonaido art 19,$ oVALOR MÍNIMO
do treneiment©-basios AgentesComunitários de Saúde eAgentes de Combate as Eftden^^ comosendo sempre
o equivalente a 2 fdoie'> ^iários mínimos 'gemes, em nosso Pais. ra^ão pela quai dispensa qualquer
regulamentação que postergue sua imediata aplicação Junto a este munidpio, seja quanto a data base ou
percentual de reajuste.
Considerando ainda no 9" alftues citado que compete a partir de agora a Uni o pagamento integrei
do vetor to VENCIMENTO dos ACS • AGE fiomdo-na forma do art.• 198.1 i 1, excluído do calculei para fins do
mie de despesa com pessoal teda avetor, dosfeaírwMt financeiros^repassados peiaUniâo ao 'município pare
pagamento de VENC3METO da categoria, diminuindo 'por wnaeqtrenda o impacto se índice de
tTpfometo das despesas pessoalr formadot20*•' *^• 1•** b^^WComptetwota* lüi/2000.
ASSUNTO: .NOVO VENCIMENTO CONSTITUCIONAL DOS ACS/ACE IMPLANTAÇÃO DA EC120^22
R^QUERIMENTO
municípiodeplanalto
Estado de Sio Paulo
--^.-.CNPJ:46.935Jl3/0001-25
.Secretariade fâ*aáo> da SswMÈ te são Pa^lo. Centro ém Ootsumentafie
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MSNMJ71, DE 30 DEJUNHO DE 2022
Estabelece o vencimento dos agentes de combate às endemias, repassados pela Uniio aos Municípios, aos Estados e
ao Distrito Federai, conforme a Emenda Constitucional n 120, de 05 de maio de 2022.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art, 87 daConstituição, e considerando a Emenda Constitucional n 120, de 5 de maio de 2022, que
acrescenta 7*, 8o, 9®, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para disporsobre a responsabilidade financeira
da União, eorresponsávei peto Sistema Único de Saúde {SUS), na política remuneratôría e m valorização dos
profissionaisque exercematividadesde agente comunitário de saúde edeagentede combateàsendemias, resolve:
Art. Ia - Fica estabelecido que o vencimento dos agentes de combate às endemias, passa a ser de R$
2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), equivalente à 2 (dois) salários mínimos, utilizando-se o
indicador dado por meio da Lei n6 14.358, de 1 de junho de2022, que dispõe sobre o valor do salário-minimo a vigorar
a partir de 1 de janeiro oe 2022.
1 O valor do vencimento estabelecido no caput terá vigência a partir da data estabelecida pela Emenda
Constitucional n" 120, de 05 de maio de 2022, cujo recurso será repassado pela União aos Municípios, aos Estados e
ao Distrito1 Federai.
12 O valorserá repassado na forma da Assistência FinanceiraComplementarda União aos Agentes de
Combate às Éndemíai(ACE) e Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas á atuação dos ACE (IF),
proporcional ao número de ACE cadastrados pelos gestoresdos Estados, Distrito Federai e Municípios no Sistema de
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) que cumprirem os requisitos previstos na Lei, até o
quantitativo máximo definido no parâmetro,
Art. 2 Fica definido que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria, correrão por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcionai Programática 1G.305.5023.20AL, incentivo Financeiro
aos Estados, Distnto Federai e Municípios para a Vigilância em Saúde - Piano Orçamentário 0001,
Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitosfinanceiros a partir domês de
maio de 2022,:
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO.^MgMQ0A^LOPES
DiárioOficial
Imprensa Nacionalbrasília-dp
N 122^0-DOU -30/08/22 -Seção 1 -Ed. Extra -p.3
"^w-n
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS N 2.109, DE 38 DE JUNHO DE 2022
Estabelece que o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil e
quatrocentos e vinte equatro reais), repassados pela União aos entesfederativos.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem osincisosI e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, © ttortiiderando:-© Emenda Constitucional tf 120, de 5 de mato de 2022,
acrescenta 7o, 8, 9S, 10 e 11 ao art 198^Constituição: Federal, para disporsobre a responsabilidade financeira
da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), m política remuneratória e na valorização dos
[profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde©de agente de combate às endemias, resolve:
Art. 1o Fica estabelecido que o piso salarial dosAgentes Comunitários de Saúda -ACSpassa a ser de R$
2.424.00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais) a partir da data estabelecida pela Emenda Constitucional n
j120, de 05 de mato de 2022, repassados pela União aos entesfederativos,
Parágrafo único. O valorserá repassado na forma da Assistência FinanceiraComplementar da União aos
Agentes Comunitários deSaúde - ACS e Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos
|ACS, proporcional ao número de ACS cadastrados pelos gestores dos Municípios e Distrito Federal no Sistema de
jCadastroNacional deEstabelecimentos deSaúde -SCNESquecumprirem osrequisitosprevistos na Lei.
Art, TFica definido que osrecursos orçamentários de que trata esta Portaria, correrão por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programáfiea 10.301,5019.219A - Piso de Atenção
Primária em Saúda, no seguinte planoorçamentar© PO- 0002 -Agente Comunitário de Saúde. .
|Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitosfinanceiros a partirdemaiode
I2022.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ImprensaNacional^m^ua
N 122-D - DOU -38/08/22 - Seçâ© 1 -Ed, Extra-p.3
1 SenadorROORiQOPACHECO
IPresidente
"" i| SenadorVENEZ1ANOVITAL
|^.^ice^presidente
I1Senador ROMÁRiO
_ JBe_^iS®:l^S^?^Í?. __.,__..,.
: jSenadoriRAJÁ
', |leSecretário
|y= Vice-Presidente
1 DeputadoANDRÊ DE PAULA
í2 Vice-presidente ^ __
(Deputado LUCiANO BiVAR
\V>Secretário .
[ Deputado ARTHURURA
i Presidente
j Mesa daCâmarados Deputados ;jMes^^jo_^ena#o
7 Ovencimento dos agentes comunitáriosde;saúde edos agentesde combate às endemias
fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer,
além de outros consectáríos e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de
valorizar o trabalho dessesprofissionais.;:,
.5 8 Osrecursosdestinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde
© dos.agentes de combate às.endemias, ser consignados no-orçamento geralda União com.dotação
própriasexclusiva; ...* •••.
9 0vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
não será inferior a Z ídois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aoá Estados e ao
Distrito Federal
10. Os agentescomunitários desaúde^os agentes de combate às endossasterão também,
em ra2io dosriscosinerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e,somado aos seus
vencimentos, adicionaideinsalubridade,, ;,
1L Os recursosfinanceirosrepssaíi|Kjpel Uniio aos Estados, ao Distrito -Federal e aos
Municípios para pagamento dovencimentoou dequalqueroutra vantagem dos agentes comunitários de
saúdeedosagentes cie combate àsendemiasrtloserio objetode inclusãono cálculopara finsdo limite
de despesa com pessoal* (NR)
Art2a Esta EmendaConstitucional entra emvigor na datadesuapublicação.
. Brasília, em5demaiod©: 2022••:,.•.--.,•''•.
Acrescente SS 7, 88 9a, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição
Federal para disporsobre a responsabilidade financeira da
União, corresponsávet pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na
política remuneratôria e na valorização dos profissionais que
,exercem,atividades dé agente comunitário de saúde e de
agentede combate às endemias.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nostermos do I3 do art, 80 da
Constituição Federal promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art, 1B O art, 198 daConstituição Federal passa a vigorar acrescido dosseguintes 7,8,9, 10
el "'•:
DIÁRIO0FIC|AJL DA UNIÃO
xsÍ^^Cw^^Q^OS/IO2t:lEdí^o:15tSè^o;
Órgão; Atos doCongresso Nacional
EMENDA CONSTITUCIONALN 120
Esle conteúdo ráo substitui o publicadonaversãocertificada.
^Deputada MAR(UA ARRAES pSenador ELMANO FERRERt
,2* Secretártajj 2 Secretario
| DeputadaROSE MODESTO'|SenadorROGÉ^IO CARVALHO
13^ Secretaria'• 3o Secretario
• Deputada ROSÂNGELA GOMES |Senador WEVERTON
4* Secretaria'4o Secretário