norma nº 9/2022

Art. 1. Fica estabelecido aosservidores públicos
do Município de Planalto, lotados nos empregos de
Enfermeiro, Enfermeiro Padrão eTécnico de Enfermagem, os
vencimentos no valor de R$ 4.750,00 (quatro milsetecentos
e cinqüenta reais), R$ 4.750,00 (quatro milsetecentos e
cinqüenta reais) e R$ 3.325,00 (três mil trezentos e vinte e
cinco reais), respectivamente, cujo piso salarial não será
inferior à 2 (dois)salários mínimos.
Parágrafo único. Os servidores municipais
lotados nos empregos de que trata a presente Lei fazem jus
a adicional de insalubridade no grau 20% (vinte por cento), em
razão dos
^DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS
NOS EMPREGOS DE ENFERMEIRO^ ENFERMEIRO
PADRÃO ETÉCNICO DE ENFERMAGEM E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, I, da
Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara Municipal
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
1PLANALTO
LEI COMPLEMENTAR N. 009/202^
DE 21 DE JULHO DE 2022
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETARIA GERAL INTERNA
Publicado por afixação em mural
031/93, de 31 de
OLÍMPIO SE\^ERINO
PR^FEITO MUNICIPAL
Art. 2. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação^ revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO/ SP,
Paço Municipal "Gelsomino Toloy", 21 de julho de 2022.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
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NO DA SILVA
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OLÍMPI
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Pianalto-SP., 18 de julho (07) de 2022
No uso de minhas atribuiçõeslegais e em cumprimento
às determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na
qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto
Orçamentário - Financeiro DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cujas
despesas, no exercício financeiro de 2022, correrão por conta das dotações
orçamentárias contidas no orçamento vigente, estando adequadas à Lei
Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual.
Porser a expressão da verdade, firmo a presente.
E
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA^ prefeito do
município de Planalto - SP, usando das
atribuiçõesque lhe são conferidas por Lei.
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DECLARAÇÃO
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ÍUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paujo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
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EMPENHOS
24.000.000,00
DOTAÇÃO
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARI^L
INDENIZAÇÃO RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA ORÇAMENTARIAS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
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DESCRIÇÃO POR ELEMENTO DE OESPESA
DOTAÇÃO PREVISTA X OESPESA EXPANDIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2024
20.045.115,95
EMPENHOS
21.000.000,00
DOTAÇÃO
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL
INDENIZAÇÃO RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS -INTRA ORÇAMENTARIAS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
339197
319094
319113
319013
319011
DESCRIÇÃO POR ELEMENTO DE DESPESA
DOTAÇÃO PREVISTA X DESPESA EXPANDIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2023
17.007.705.31
EMPENHOS
17.500.000.00
DOTAÇÃO
APORTE PARA COBERTURA 00 DÉFICIT ATUARIAL
INDENIZAÇÃO RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS -INTRA ORÇAMENTARIAS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
339197
319094
319113
319013
319011
DESCRIÇÃO POR ELEMENTO OE DESPESA
0 projeto de Lei Complementarn 009/2022, que dispõe sobre a
recomposição salarial dos profissionais da saúde é acompanhado deste demonstrativo
de impacto orçamentário e financeiro.
Todas as despesas que constam nesse projeto de lei estão
plenamente amparadas pelas dotações no orçamento vigente e asseguradas como
prevê o art. 16 da Lei complementar 101/2000 e para os próximos dois exercícios,
conforme demonstrativo abaixo:
DOTAÇÃO PREVISTA X OESPESA EXPANDIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2022
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ART, U LEI COMPLEMENTAR 101/2000
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MUNICÍPIO D|PLANALTO
Estado de Slo Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Após asseguradas as dotações o município fez uma previsão das
despesas de gastos com pessoal comparados à Receita Corrente Liquida, conforme
comparativo abaixo, onde é possível constatar que o município está enquadrado de acordo
com 9ft, 22 da Lei complementar 101/200G no percentual de 54%,
GOVERNO MUNÍCIPAi S.Q21-2OJ4
PLAANALTO
CNPJ; 46.935.763/0001-25
MUNICÍPIO DE PLANALTO
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