norma nº 49/2022

MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
PLANALTO
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LEI Nº 049/2022, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À OBTENÇÃO DO
DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIARIAS PELOS SERVIDORES
PUBLICOS MUNICIPAIS DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL QUE
ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito Municipal de Planalto,
usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município de Planalto (LOM);
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e
Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido ao artigo 1º da Lei Municipal nº 016/2022,
o Parágrafo único, com a seguinte redação:
Art. 1º. — (...).
Parágrafo único. - O direito ao recebimento da diária de que
trata o caput deste artigo, dar-se-á quando o Servidor se
deslocar em decurso de tempo não inferior a 3 (três) horas e
em períodos compreendidos entre 5 (cinco) e 8 (oito), 11 (onze)
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Fone: 18 3695.9500
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e 14 (catorze) e 17 (dezessete) e 20 (vinte) horas, na data do
deslocamento.
Parágrafo 2º. - As despesas decorrentes da aprovação desta Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias
consignadas no orçamento de 2022, suplementadas se
necessário.
Prefeitura do Município de Planalto/SP Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, 01 de setembro de 2022.
OLIMPIO SEVÉRINO DA SILVA
PREÉEITO MUNICIPAL
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Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei
nº 031/93, de 31 de agosto de 1993. e [ :
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ROSANGELA CHAVES
SECRETARIA GERAL INTERNA
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