norma nº 10/2022

MUNICÍPIO DE Rana ro:
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
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LEI COMPLEMENTAR N.º 010 /2022
DE 01 DE SETEMBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A RECATEGORIZAÇÃO DA REFERÊNCIA
SALARIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
LOTADOS NOS EMPREGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS
DE SAUDE, AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de
Planalto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 30, |, da Constituição Federal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam recategorizados os valores das referências
dos salários dos servidores públicos do Município de Planalto, lotados
nos empregos de Agentes Comunitários de Saúde (Ref. 43) e Agentes
de Combate às Endemias (Ref. 43), com vencimentos no importe de R$
2.498,33 (dois mil quatrocentos e noventa e oito reais e trinta e três
centavos), respectivamente.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da
presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário. -
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 21 de julho de 2022,
revogando-se as disposições em contrário. cá
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
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MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO/ SP, Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”, 01 de setembro de 2022.
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA
PRE EM MUNICIPAL
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93, de 31 de
d agosto de 1993. /
E
“ | AIRTON DA SILVA REGO.
OAB/SP 322952 ES
soe
ROSANGELA CHAVES
SECRETARIA GERAL INTERNA
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