norma nº 11/2022

MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
CIPAL 2021
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LEI COMPLEMENTAR N.º 011 /2022
DE 01 DE SETEMBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A RECATEGORIZAÇÃO DA
REFERÊNCIA SALARIAL DOS SERVIDORES
PUBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NOS EMPREGOS
DE ENFERMEIRO, ENFERMEIRO PADRÃO, TÉCNICO DE
ENFERMAGEM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município
de Planalto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 30, |, da Constituição Federal, FAZ SABER
que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA
a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam recategorizados os valores das
referências dos salários dos servidores públicos do Município de
Planalto, lotados nos empregos de Enfermeiro (Ref. 59),
Enfermeiro Padrão (Ref. 59) e Técnico de Enfermagem (Ref. 51),
com vencimentos no importe de R$ 4.875,72 (quatro mil
oitocentos e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos), R$
4.875,72 (quatro mil oitocentos e setenta e cinco reais e setenta e
dois centavos) e R$ 3.457,93 (três mil quatrocentos e cinquenta e
sete reais e noventa e três centavos), respectivamente.
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
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CNPJ: 46.935.763/0001-25
PLANALTO
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Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da
presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 21 de julho de
2022, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO/ SP, Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”, 01 de setembro de 2022.
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OLIMPIO SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93;de 31 de
/ agosto de 1993.
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OAB/SP 322952 ps
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SECRETARIA GERAL INTERNA
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