norma nº 12/2022

MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
PLANALTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 012/2022
DE 01 DE SETEMBROO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A RECATEGORIZAÇÃO DOS
VALORES DE REFERÊNCIA DOS SALÁRIOS DE
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas Ro art. 30, |, da
Constituição Federal;
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e
ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam recategorizados os valores das
referências de números 01 (um) até a 19 (dezenove), do
quadro de salários dos servidores públicos do Município de
Planalto, em conformidade com a nova disposição contida no
anexo |, desta Lei Complementar.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da
presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Fone: 18 3695.9500
ms - Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
arg s CEP: 15260-000 - Planalto-SP
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Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de
setembro de 2022, revogando-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO/SP, Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”, 01 de setembro de 2022.
)
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA
PERO MUNICIPAL
4
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Leinº 031/93, de 31 de
e agosto de 1993. =
“ AIRTON DA SILVA REGO.. ETR
4 Era
ROSANGELA CHAVES
SECRETARIA GERAL INTERNA
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PLANALTO
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ANEXO | - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2022 DE
26/08/2022 ADEQUAÇÃO DO MENOR VALOR AO SALÁRIO
MÍNIMO VIGENTE - A PARTIR DE 01/09/2022
VALOR VALOR
REF
| 1.212,00
7| 1.350,70
[397,73]
[43661]
1.471,46
[[1526.18
[565.25]
[5155557]
[45 [7.034,26
1.436,61] 2.598,8 9.793,12
10.269,91
28151
8
1.565,95] 2. À 11.296,18
1.612,63] 3.053,61 11.860,99
Es
ELIMINA-SE 18 REFERÊNCIAS QUE ESTAVAM ABAIXO DO VALOR DO
MÍNIMO, DESTA FORMA, A REF Nº 19 PASSA A SER Q
DIANTE).
co
cw
MN [S
o =
o [o]
pe s
ES w
Ajoiá|a
ojojaloajalanlalala
S|o/o|V|S|A| Ajo|N
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CER: 30-000 - Planalto-SP
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PLANALTO
Dusery arma custa)
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ART. 16 LEI COMPLEMENTAR 101/2000
O projeto de Lei Complementar nº 012/2022, que prevê a
recomposição salarial das faixas que estão abaixo do salário mínimo é acompanhado deste
demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro.
Todas as despesas que constam nesse projeto de lei estão plenamente
amparadas pelas dotações no orçamento vigente e asseguradas como prevê o art. 16 da Lei
complementar 101/2000 e para os próximos dois exercícios, conforme demonstrativo abaixo:
DOTAÇÃO PREVISTA X DESPESA EXPANDIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2022
» DESCRIÇÃO POR ELEMENTO DE DESPESA DOTAÇÃO EMPENHOS
319011 [ VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
319013 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS
319113 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA ORÇAMENTARIAS
319094 | INDENIZAÇÃO RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
339197 | APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIAL Í
pi q
17.500.000,00 17.323.120,00
DOTAÇÃO PREVISTA X DESPESA EXPANDIDA PARA o EXERCICIO DE 2023
DESCRIÇÃO POR ELEMENTO D DE DESPESA “DOTAÇÃO EMPENHOS
EP VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL I
319013 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS
EEE OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA ORÇAMENTARIAS 5 21.000.000,00 | 19.250.868,00
319094 | INDENIZAÇÃO RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
339197 | APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIAL
DOTAÇÃO PREVISTA X DESPESA EXPANDIDA PARA O EXERCICIO DE 2024
DESCRIÇÃO POR ELEMENTO DE DESPESA DOTAÇÃO EMPENHOS
319011 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
319013 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS
[319113 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA ORÇAMENTARIAS
a ma
319094 | INDENIZAÇÃO RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
ease pes aUE
339197 | APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIAL
24.000.000,00 | 21.469.684,60
18 3695.9500
Av. Carlos Go 3, 971 - Centro
CEP: 592 3 - Planalto-SP
lanalto.sp.gov.br pré feituraQDplanalito.sp.gov.br
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Após asseguradas as dotações o município fez uma previsão
das despesas de gastos com pessoal comparados à Receita
Corrente Liquida, conforme comparativo abaixo, onde é possível
constatar que o município está enquadrado de acordo com art.
22 da Lei complementar 101/2000 no percentual de 54%.
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30ME 71 - Centro
analto-SP
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E
DECLARAÇÃO
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, prefeito do
município de Planalto - SP, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei.
A,
No uso de minhas atribuições legais e em cumprimento
às determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade
de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário -
Financeiro DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no
exercício financeiro de 2022, correrão por conta das dotações orçamentárias contidas
no orçamento vigente, estando adequadas à Lei Orçamentária Anual e compatível.
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Por ser a expressão da verdade, firmo a presente.
Planalto-SP., 29 de julho (07) de 2022
OLIMPIO SEVERÍNO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
/
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