norma nº 13/2022

MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
PLANALTO
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LEI COMPLEMENTAR Nº013/2022
DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
“Dispõe sobre a IMPLANTAÇÃO DE ESTRUTURA DE
ATENDIMENTO MÉDICO PERMANENTE no Setor de Saúde do
Município e dá outras providências”.
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito Municipal de Planalto,
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e
Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar
estrutura de atendimento médico permanente no Setor de
Saúde do Município, disciplinado pelas regras do Sistema Unico
de Saúde (SUS), para atendimento emergencial 24 (vinte e
quatro) horas.
Parágrafo Unico. Considera-se caráter emergencial, para os
efeitos desta Lei, o atendimento médico em nível de atenção
básica para atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Saúde, destinado a viabilizar os serviços públicos essências à
população em geral.
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Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
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Art. 2º. À estrutura de atendimento médico permanente de que
trata a presente Lei, constitui-se na disponibilização de serviços
médicos plantonistas com carga horária de 12 (doze) horas,
cada, em períodos compreendidos entre 07h00 às 19h00 e 19h00
às 07h00, respectivamente, com intervalo de 1 (uma) hora para
descanso.
Art. 3º. São consideradas atribuições do Profissional Médico no
atendimento de que trata a presente Lei:
É Prestar atendimento de Urgência e Emergência
passíveis de tratamento a níveis de pronto atendimento
a pacientes adultos ou pediátricos, em demanda
espontânea, cuja origem é variada e incerta,
responsabilizando-se integralmente pelo atendimento
clínico destes;
Il. Atender prioritariamente os pacientes de urgência e
emergência identificados de acordo com protocolo de
acolhimento definidas pela SMS, de acordo com a
classificação de risco;
WI. Realizar consultas, exames clínicos, solicitar exames
subsidiários analisar e interpretar seus resultados;
emitir diagnósticos; prescrever tratamentos; orientar
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IV. os pacientes, aplicar recursos da medicina preventiva
ou curativa para promover, proteger e recuperar a
saúde do cidadão;
V. Encaminhar pacientes de risco aos serviços de maior
complexidade para tratamento e ou internação
hospitalar, caso indicado, bem como contatar com a
Central de Regulação Médica, CROSS (CENTRAL DE
REGULAÇÃO DE OFERTA DE SERVIÇOS DE SAUDE),
criado através do Decreto 56.061, de 02 de agosto de
2010, para colaborar com a organização e regulação do
sistema de atenção às urgências;
VI. Garantir a continuidade da atenção médica ao paciente
grave, até a sua recepção por outro médico nos
serviços de urgência ou na remoção e transporte de
pacientes críticos a nível intermunicipal, regional e
estadual, prestando assistência direta aos pacientes
nas ambulâncias, realizando os atos médicos possíveis
e necessários, até a sua recepção por outro médico;
VI Proceder o controle de qualidade do serviço nos
aspectos inerentes à sua profissão intensivista e de
assistência pré-hospitalar; garantir a continuidade da
atenção médica ao paciente em observação ou em
tratamento nas dependências da entidade até que outro
profissional médico assuma o caso.
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Mill. Preencher os documentos inerentes à atividade de
assistência pré-hospitalar à atividade do médico,
realizar registros adequados sobre os pacientes, em
fichas de atendimentos e prontuários assim como
outros determinados pela SMS.
IX. Dar apoio a atendimentos de urgência e emergência nos
eventos externos de grande porte, de responsabilidade
da municipalidade.
X. Zelar pela manutenção e ordem dos materiais,
equipamentos e locais de trabalho, executar outras
tarefas correlatas à sua área de competência;
XI. Participar das reuniões necessárias ao
desenvolvimento técnico-científico da Unidade de
Urgência e Emergência, caso convocado.
XIl. Obedecer ao Código de Etica Médica.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
a conta da seguinte dotação orçamentária: Orgão () Manutenção
do Fundo Municipal da Saúde () - Manutenção das Atividades do
Fundo Municipal da Saúde () - Despesas Fixas Pessoa Jurídica:
Unidade Orçamentária
02 - EXECUTIVO
090 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Funcional Programática
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10 - Saúde
301 - ATENÇÃO BASICA
012 - SAUDE PARA TODOS
2.014 - ATIVIDADES DA ATENCAO BASICA
Fonte de Recurso - Tesouro
Ficha 117-7 - 339039.00 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto/SP, Paço Municipal
Gelsomino Toloy”, 29 de setembro de 2022.
/OLIMPIO EVERINO DA SILVA
EITÓ MUNICIPAL
/
gs
Publicado por afixação em mural público, de ac e com a Lei nº 031/93, de 31
/ - de agosto de 1993.
IRTON DA SILVA o
OAB/SP 322952
ROSANGELA CHAVES
SECRETARIA GERAL INTERNA A
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