norma nº 55/2022

Art. 2.As despesas decorrentes da aplicação da
presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias,supl
Art. 1. Fica concedido à profissional médica
bolsista integrante do Programa Mais Médico pelo Brasil
(PMpB),SIMONE ALVES PEREIRA RODRIGUES MOLINA, ajuda
de custa mensal no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais)
decorrente do Termo de Adesão firmado pelo Município junto
ao Ministério da Saúde (MS), objeto da Portaria GM/MS n
3.193, de 04 de agosto de 2022.
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, I, da
Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara Municipal
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
^DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE
CUSTO A PROFISSIONAL MÉDICA QUE
ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
LEI N.055/2022
DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022
PLAS SALTO
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
^unicípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETARIA GERAL INTERNA
AÍRTON DA SILVA R
OAB/SP 322952/^^\
Publicado por afixação em mural público, de acordo co^ia Lei n*
031/93, de 31 de aposto de 1993..
OLIMPIOEEVERI^CfDA SILVA
P^EFEITO MUNICIPAL
Art. 3o. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de J de
novembro de 2022, revogando-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO/ SP,
Paço Municipal "GelsominoToloy", 01 de dezembro de 2022.
'j <U>tU.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLAKÂLTO
^UNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25