norma nº 14/2022

Art. 2. Nostermos da resolução n 7, de 26 de abril de 2012, do
Ministério da Educação, e suas alterações, a complementação do Piso Salarial dos
profissionais de suporte ao
LEI COMPLEMENTAR N.014/2022
DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022
-DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PISO SALARIAL AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NOS
EMPREGOS DA ÁREA DE SUPORTE AO ENSINO BÁSICO
DO MUNICÍPIO E DA OUTRASPROVIDENCIAS".
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de Planalto,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30,1,
da Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. Ia. Fica estabelecido aosservidores públicos do Município de
Planalto, lotados nos empregos públicos de DIRETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL,
DIRETOR DE ENSINO INFANTIL e COORDENADOR PEDAGÓGICO DA EDUCAÇÃO
MUNICIPAL os vencimentos no valor de R$ 4.666,81 (quatro milseiscentos e
sessenta e seisreais e oitenta e um centavos), R$ 4.666,81 (quatro milseiscentos
e sessenta e seisreais e oitenta e um centavos) e R$ 3.926,00 (trêsmil novecentos
e vinte e seisreais), passando a integrara referência 40 (quarenta) e 36 (trinta e
seis), do Anexo I,respectivamente.
PL
iiil
A^f:* > (y
!
CU
I
'
A
\f\) CM
L
Áli
T
U/i
O
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETARIA GERAL INTERNA
A R
952
Publicado por afixação em mural público, de acor
93.
P|l
olímpio severíno dasilva
PREF^ITO/MUNICIPAL
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) ou
próprios,suplementados,se necessário.
Art. 3. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPALJ3E PLANALTO/ SP, Paço Municipal
"GelsominoTolo/, 01 de dezembrode 2022.
<W
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
•{V5},
. 00
,81.
SL
4.666,81
4.666,81
3.926,00
SALÁRIO BASE
40
40 ..
36
REFÊNCIA
DIRETOR ENSINO FUNDAMENTAL ..
DIRETOR DE ENSINO INFANTIL
COORDENADOR PEDAGÓGICO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
EMPREGOS
ANEXO I - DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 014/2022
GOVERNO MUNICIPAL 2021-5024
PLANALTO
j^iL :~
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001 -25