norma nº 57/2022

OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA^ Prefeito do Município de
Planalto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 30, I, da Constituição Federal, FAZ SABER que a
Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte
lei:
Art. 1.- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a alterar o artigo 1o da Lei Municipal 005/2021, de 29 de
janeiro de 2021, que passa a ter a seguinte redação:
uArt. 3o- Fica autorizado o Município de Planalto, por
intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a
DESAPROPRIAÇÃOAMIGÁVEL ouJUDICIAL, de imóvelrural, objeto da
matrícula 15.693 no CRI da Comarca de Buritama, de propriedade de
COMARGA CONSTRUTORA LTDA, que que serádestinado aDOAÇÃO E
CONSTRUÇÃO DEMORADIASPARA FAMÍLIAS DEBAIXA RENDA, do
imóvelseguinte:
LEI N.057/2022
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O
ARTIGO T DA LEI 005/2021 PROMOVE A
DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DO IMÓVEL
OUE ESPECIFICA E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS LEGAIS".
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLA^ALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
w
Um imóvelrural com a área de. 8.2454J3ha (pito
hectares, vinte equatro arese cinqüenta equatro centiares)de terras,
encravado no geral na Fazenda Canoas, pertencente ao distrito e
município de Planalto, desta comarca de Buritama, contendo como
benfeitorias, umestábulo coberto de telhasdo tipo francesa, pastos e
cercasde arame nas divisas e internas, dentro do seguinte roteiro:
inicia no vértice 18-D,segue atéo vértice a, no azimute de 15300'25",
na extensão de 251.26m. (duzentose cinqüenta e ummetrose vinte e
seus centímetros), confrontando com CarlosHelingtonRuiz eCássia
Regina Ruiz, até a divisa com propriedade de Comarga Construtora
Ltda pessoa jurídica de direito privado sob a forma de sociedade
empresária limitada, com CNPJ: 57.991.606/0001-53 (M. 15.694), daí
segue na divisa com esta, até o marco 15-B, com osrespectivos
azimutese distâncias:marcoaaomarcob, comazimute de26242'01"
e distância de 404,60m. (quatrocentos e quatro metros e sessenta
centímetros), marco b aomarco c, comazimute 35249'15"e distância
de 69,02m (sessenta e doismetros e dois centímetros), marco c ao
marco d, comazimute de 35824'39"e distância de 64,66m (sessenta
e quatrometrose sessenta e seis centímetros), marco daomarco e,
comazimute de 0J2J'50"edistância de 73,40m (setenta e trêsmetros
equarentacentímetros)marcoeaomarcofcomazimutede35242'0J"
edistânciade 15,44m(quinzemetrose quarenta equatro centímetros)
, marco f com azimute de 32212"39" e distância de 20,6Jm (vinte
metros e sessenta e um centímetros), atéo vértice 15-B, cravada na
divisa comaáreadesapropriadapelaprefeituramunicipaldePlanalto s
(M 9.988), para execução da abertura da MarginalJosé Lopes
Marques;deste defiete à direita e segue confrontando com esta, em
curva de raio de 52,00(cinqüenta edoismetros)e ângulo de2502'47",
comdesenvolvimento de22,73m (vinte edoismetrose setenta e três
centímetros), atéoplano 15-C, destesegue confrontando ainda coma
GOVERNO MUNIC. IPAL 2021-202: 4
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Mayne Belchior Maschio
SEC
AÍRTON DA SILVA
OAB/SP32295
ILIMPIO SEVERÍNO DA SILVA
PREF^OTMÜNICIPAL
Publicado por afixação em mural público, de acordo com
031/93, de^1 de agosto/e 1993.
PREFEITURA DO M^NiCtPiO DE PLANALTO-SP, Paço
Municipal "Gelsomino Toloy, 15 de dezembro de 2022.
mesma, comazimute de 8242'01", na extensão de272,81m (duzentos
e setenta edoismetrose oitenta e umcentímetros), atéoponto Í8-C,
segue em curva confrontando ainda com a mesma, com o raio de
50,00m (cinqüenta metros) e ângulo de J935'59", com
desenvolvimento de J7,Wm (dezessetemetrosedezcentímetros), até
oponto 18-D, onde teve início estadescrição.*^
Àrt. 2o. - Ficam mantidos os demais termos da Lei
Municipal n 005/2021, de 29 de janeiro de 2021, revogando-se as
disposições da Lei n 023/2021, de 22 de abril de 2021.
/!--
Art. 3.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas eventuais disposições em contrário.
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MUNICÍPIO DE PLANALTO
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CNPJ: 46.935.763/0001-25