norma nº 58/2022

OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de
Planalto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 30, I, da Constituição Federal, FAZ SABER que a
Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte
lei:
ART. 1.Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal de
Planalto/SP, a conceder, mensalmente, a partir de Io de janeiro de
2023, auxílio-alimentação ou cartão de alimentação no valor de R$
500,00 (quinhentosreais) por mês, aosservidores efetivos, a serem
pagos pela Administração Pública da Câmara Municipal.
ART. 2 - O benefício de que trata o caput do artigo
anterior não se aplica:
I- aosservidores públicos da Câmara Municipal que se
encontrem em licença sem vencimentos;
II-aosservidores públicos da Câmara Municipal que
tiverem faltado ao trabalh
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO￾ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO- SP, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS".
LEI N.-'058/2022-
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
PLANALTO
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III-aosservidoresinativos desta Casa de Leis;
IV- aos servidores que forem punidos
administrativamente;
ART. 3o - 0 auxílio-alimentação de que trata esta Lei:
I-Não tem natureza salarial, nem se incorporará à
remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
II-Não será configurada como rendimento tributável
e nem constitui base para incidência de contribuição previdenciária.
ART. 4o -A aquisição do auxílio-alimentação se efetivará
mediante processo licitatório que será providenciado pela Comissão
Permanente de Licitações e Contrato, em conformidade com as
disposições constantes da Lei Federal N 14.133/2.021 e posteriores
alterações.
P - 0 auxílio-alimentação poderá ser concedido por
meio de ticket, cartão, ou outra forma que melhor atenda os anseios
da Administração Pública.
2" - Até que seja efetivado o fornecimento do cartão
magnético ou outra forma assemelhada, conforme previsto no "caput",
o benefício será concedido em pecúnia.
ART. 5o - As despesas decorrentes da execução da
presente lei serão por conta das dotações próprias deste Poder
Legislativo, consignadas no orçamento e suplementadas se
necessário, guardando consonância com -^ Lei das Diretrizes
Orçamentárias, combinados com o Artigo 169 da Constituição Federal,
Lei Federal n 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Comple
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AL INTERNA ^AD HOC
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SECRETARIA GER
AÍRTON DA SIL
JDAB/SP322
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Publicado por afixação em mural públi
031/93, de 31 de agosífo de 1993.
A SILVA
CIPAL
IO DE PLANALTO-SP, Paço
brode2022.
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Municipal "Gelsomi
ART 6 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação,revogadas as disposições em contrário.
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