norma nº 15/2022

-DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATITICAÇÀQ DE
DESEMPENHO A ATIVIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município
de Planalto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 30, I, da Constituição Federal, FAZ SABER que a
Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte
lei:
FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVA e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Complementar
ART. IV--Fica criada a gratificação de desempenho ao
servidor designado para a função de responsável pela fiscalização de posturas
agroambiental no âmbito do Município.
T • A gratificação de que trata o caput do presente
artigo será remunerada de acordo com a referência 12, no importe de 50%, do
quadro de salários do pessoal, acrescida aos proventos do empregado efetivo
designado.
2* - As atribuições da função de Fiscalização
Agroambiental importa na orientação, acompanhamento, monitoramento e
fiscalização das atividades de caráter agroambiental para prevenção e
preservação ambiental e da saúde, pormeio de vistorias, inspeções e análises
técnicas de locais, atividades, obras, projetos e processos, visando o
cumprim
LEi COMPLEMENTAR N* 015/2022
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
PLAI1ALTO
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
MaynBelchior Maschio
SECRETARIA OERAL INTERNA ^^AD HOC
031/93,
A SILVA
IPAL
Publicado por afixação em mural público, de acordo com
de 31 de
ART. 2^ - As despesas decorrentes desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias,suplementadasse necessário.
ART. 3* - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação,revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal "Gelsomino Toloy", 15
de dezembro de 202
PIAUALFO
MtVl
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25