norma nº 61/2022

MUNICIPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
GN PJ : 46.935.763/000 1 -25
'.-),1.'r, ;r, tt, lt t ttil t{, t,l
LEt N'. 06112022D829 DE DEZEMBRo DE2022
..DtspõE soBRE ALTERAçõES DA LEI MUNICIPAL OUE
ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.'
Eu, OLlMPl0 SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município ' de Planalto, Estado -de São Paulo, USANDO das
atribuições que me são conÍeridas pelo artigo 30, l, da
Constituição da Repúblicâ Federativa do Brasi[;
FAçO SABER que a' Câmara Municipal de Planalto
APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. lo. - 0 artigo 4o da Lei MunicipaI no 016/2018, de 04 de
junho'de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 4o A cada oportunidade de estágio, definida de
acordo com as necessidades da Adminislração, será
concedida uma bolsa no valor de 40% do salário
mínimo nacional, cuia revisão anual poderá ser
realizada por Decreto da chefia do Poder Executivo".
Art. 2o. As despesas decorrentes desta Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
. Art. 3o. Esta Lei entràrá em vigor na data de sua
pubticação, revogadas as disposições em contrário.
GovERNo MUNtctPAL 2021 :2o2a
PLANALTO
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE
Toloy, 29 de dezembro de
SP, Paço Municipal "Gelsomino
DA SILVA
ICIPAL
do com a Lei 3u93, de
OLÍMPIO SE'
PRE
Publicado p.
3l de agosto r993.
r afixa{ão blico; de
AIRTON DA SILVA REGO
oAB/SP 322952
Secretária