norma nº 1/2023

Art. 1* - Os valores constantes da legislação tributaria
municipal referente aosTributos èTaxas Municipais,serão corrigidos
monetariamente, com acréscimo do percentual pelo valo^ da UFESP^
DECRETO N" 001/2023. DE 03 DEJANEIRO DE 2023.
"Institui disposições relativas à atualização monetária
referente aos Tributos e Taxas Municipais referente ao
exercício de 2023, e dá outras providências".
Considerando o disposto no artigo 603 das Disposições
Finais do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30/11/2020 e a Lei
Complementar n'001/2015, que instituiu o Código Tributário Municipal,
a correção monetária dos débitos com a Administração Municipal, de
acordo com Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) - UFESP;
Eu, OLÍMPIO SEVERINQ DA SILVA, Prefeito do Município
de Planalto, Usando das atribuições que me são conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Planalto, e demais dispositivos aplicáveis,
DECRETO:
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLAMALTO
^unicípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
AVES
Secretária GeralInterna
Publicado por afixa^ão em mural publico, de acordo com a Lei n ,
031/93, de 31 de agosto de 1993.v^
Prefeituca^dtTNMunicíio de Planalto, Estado de São
Paulo, Paçode Janeiro de 2023.
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de cada unidade será de R$ 34,26 (trinta e quatro reais e vinte e seis
centavos). .':./.-^"•••''.''.•..'. ••••^^. v '••...••..'"-•'•.. ":-}.-. ••'v; ''^:- • . :^-'; '
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Ârt. 2*. Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação,revogadas as disposições em contrário.
\ GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25