| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2015 |
| Date | 2015-10-01 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. |
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EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 002/2015 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. A Mesa Direitora da Câmara Municipal de Planalto, Comarca de Buritama Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. Faz Saber que o Plenário da Câmara Municipal Aprovou e ela SANCIONA E PROMULGA a seguinte Emenda. ARTIGO 1º - O Artigo 19 da lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 19 A eleição para renovação da Mesa, realizar‐se‐à após o dia 16 (dezesseis) de dezembro até dia 31 de dezembro, considerando‐se automaticamente empossados os eleitos a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente.” ARTIGO 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Planalto, 01 de outubro de 2015. Valdeci Romera Presidente José Roberto de Godoy Vice-Presidente Jamilto de Paula 1º Secretário Daniele Nogueira Chaves 2ª Secretária