| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2015 |
| Date | 2015-10-01 |
| Ementa | ACRESCENTA O INCISO III AO ARTIGO 47 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. |
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EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 003/2015 ACRESCENTA O INCISO III AO ARTIGO 47 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. A Mesa Direitora da Câmara Municipal de Planalto, Comarca de Buritama Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. Faz Saber que o Plenário da Câmara Municipal Aprovou e ela SANCIONA E PROMULGA a seguinte Emenda. ARTIGO 1º - Fica acrescido o inciso III ao Artigo 47 da lei Orgânica do Município, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Inciso III Fica garantida a fiscalização da Câmara Municipal em todas as suas contas e o acesso da comunidade a licitações do Executivo e do Legislativo.” ARTIGO 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Planalto, 01 de outubro de 2015. Valdeci Romera Presidente José Roberto de Godoy Vice-Presidente Jamilto de Paula 1º Secretário Daniele Nogueira Chaves 2ª Secretária