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norma nº 7/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-03-09
EmentaDeclara área de utilidade pública e de interesse social o imóvel rural para fins de Desapropriação amigável ou judicial que será destinado a PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA e dá outras providências legais que especifica.
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MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25 j
1 PLANALTO
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DECRETO 007/2022
DE 09 DE MARÇO DE 2022.
“Declara área de utilidade pública e de
interesse social o imóvel rural para fins de
Desapropriação amigável ou judicial que será
destinado a PROLONGAMENTO DE VIA
PÚBLICA e dá outras providências legais que
especifica”.
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições que são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 5º,
inciso XXIV, 182, 83º da Constituição Federal e artigo 6º do Decreto-
Lei nº. 3.365/41 e artigos 1º e 2º, inciso |, da Lei Federal nº. 4.132/62;
CONSIDERANDO o manifesto interesse
público, o Município encontra-se autorizado através da Lei Municipal
nº036/2015, de 18 de junho de 2015, a desapropriar pelas vias
amigável ou judicial, o imóvel rural, objeto da Matrícula nº. 13.344 no
CRI da Comarca de Buritama, de propriedade JOÃO TEIXEIRA LOPES
E SUA MULHER ELIZABEL FERREIRA LOPES destinado a
PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA;
5 DECRETA:
Art. 1º. - Fica DECLARADA como ÁREA DE
UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL imóvel rural, objeto da
Matricula nº. 13.344 no CRI da Comarca de Buritama, de propriedade
de JOÃO TEIXEIRA LOPES E SUA MULHER ELIZABEL FERREIRA
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br
“MUNICÍPIO DE PLANALTO —
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
2 PLA
LOPES, que será destinado a PROLONGAMENTO DE VIA, do imóvel
seguinte:
DESCRIÇÃO DA GLEBA A DESAPROPRIAR
“Uma gleba de terras sem benfeitorias, de
forma irregular, com a área de 2.183,51m2, (dois mil, cento e oitenta
e três metros e cinquenta e um decimetros quadrados) de terras,
parte de uma área maior de 26.983,00 (vinte e seis mil, novecentos
e oitenta e três metros quadrados) ou seja 2,69,83 hectares,
encravado no geral da Fazenda Canoas, neste município de Planalto,
comarca de Buritama - SP, objeto da Matricula 13.344, que assim se
descreve:- inicia no marco “P4”, cravado junto a cerca-de divisa do
imóvel de propriedade de Deoclécio Antonio Isepan, daí segue por
uma distância de (14,87m) quatorze metros e oitenta e sete
centimetros com rumo 58º5710” NE até encontrar o ponto 134, e
confronta com imóvel do município de Planalto (Matrícula 9.301), daí
deflete à direita e segue por uma distância (154,93 m) cento e
cinquenta e quatro metros e noventa e três centímetros com rumo
60º39'00"SE até encontrar o ponto 13-B, daí deflete à direita e segue
por uma distância de (14,30m) quatorze metros e trinta centimetros
com rumo 29º23'00"SW até o ponto 13-C, daí deflete à direita e segue
por uma distância (157,00m) cento e cinquenta e sete metros com
rumo 59º57'00"NW até o ponto P4, onde iniciou esta descrição,
confrontando do ponto 13-A ao Ponto P4, com imóvel remanescente
da Matricula 13.344 de propriedade de João Teixeira Lopes.”
DESCRIÇÃO DA GLEBA REMANESCENTE
“Uma gleba de terras de forma irregular,
com a área de 24.799,49m2, vinte e quatro mil, setecentos e noventa
e nove metros e quarenta e nove decimetros quadrados) de terras,
encravado no geral da Fazenda Canoas, neste município de Planalto,
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
LTO
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Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
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MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
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comarca de Buritama - SP, objeto da Matricula 13.344, que assim se
descreve:- inicia no marco “P4”, cravado junto a cerca de divisa do
imóvel de propriedade de Deoclécio Antonio Isepan, daí segue
confrontando com este por uma distância de (347,475m) trezentos e
quarenta e sete metros e quarenta e sete centimetros, com rumo
30º38'21"SE, até o ponto 10, dai deflete à esquerda e segue com rumo
56º26'25"NE por uma distância de (79,958 m.) setenta e nove metros
e noventa e cinco centímetros confrontando com imóvel de Jose
Carlos Teixeira Lopes ( Gleba 02) até encontrar o ponto 10A, deste
ponto deflete a esquerda confrontando ainda com Jose Carlos
Teixeira Lopes por uma distância de (344,463m) trezentos e
quarenta e quatro metros e quarenta e seis centimetros com rumo
31º25'23"NW até o ponto 13, daí deflete à esquerda e segue
confrontando com imóvel do município de Planalto (Matricula 9.301),
por uma distância de (60,/3m) setenta metros e treze centimetros
com rumo 58º2310"SW, até o ponto 134, daí deflete à esquerda e
segue por uma distância de (154,93m) cento e cinquenta e quatro
metros e noventa e três centimetros com rumo 60º39'00"SE, até o
ponto 13B, deste deflete à direita e segue por uma distância de
(14,30m) quatorze metros e trinta centimetros com rumo .
29º23'00"SW até o ponto 13C, daí deflete à direita e segue por uma
distância (157,00m) cento e cinquenta e sete metros com rumo
59º5710"NW até o ponto P4, onde iniciou esta descrição,
confrontando do ponto 13A ao Ponto P4, com imóvel remanescente
da Matrícula 13.344 de propriedade de João Teixeira Lopes, cujo
“imóvel encontra se cadastrado junto ao INCRA sob
nº.609.102.003.271-2.”
Art. 2.º - Este decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,
Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 09 de março de 2022.
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo'
CNPJ: 46.935.7 /0001-25
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; Publicado por afixação em mural público, de
acordo com a Lei nº 031/93, de 31 de agosto de 1993.
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Secretária Geral Interna
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
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