| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2015 |
| Date | 2015-10-01 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. |
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EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 005/2015 ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. A Mesa DIretora da Câmara Municipal de Planalto, Comarca de Buritama Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. Faz Saber que o Plenário da Câmara Municipal Aprovou e ela SANCIONA E PROMULGA a seguinte Emenda. ARTIGO 1º - O parágrafo único do Artigo 59 da lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único Nos casos deste artigo, o Prefeito licenciado terá direito ao subsidio.” ARTIGO 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Planalto, 01 de outubro de 2015. Valdeci Romera Presidente José Roberto de Godoy Vice-Presidente Jamilto de Paula 1º Secretário Daniele Nogueira Chaves 2ª Secretária