| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2015 |
| Date | 2015-10-01 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 92 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. |
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EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 006/2015 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 92 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. Mesa Diretora da Câmara Municipal de Planalto, Comarca de Buritama Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. Faz Saber que o Plenário da Câmara Municipal Aprovou e ela SANCIONA E PROMULGA a seguinte Emenda. ARTIGO 1º - O Artigo 92 da lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 92 São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.” ARTIGO 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Planalto, 01 de outubro de 2015. Valdeci Romera Presidente José Roberto de Godoy Vice-Presidente Jamilto de Paula 1º Secretário Daniele Nogueira Chaves 2ª Secretária