| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2015 |
| Date | 2015-10-01 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 144 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. |
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EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 007/2015 ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 144 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Planalto, Comarca de Buritama Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. Faz Saber que o Plenário da Câmara Municipal Aprovou e ela SANCIONA E PROMULGA a seguinte Emenda. ARTIGO 1º - O parágrafo 2º do Artigo 144 da lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 2° Fica assegurado anualmente uma dotação de até 30% (Trinta por cento) sobre a Receita Orçamentária municipal, excluídos os impostos locais, destinados à Entidades Filantrópicas do Município e ainda à Santa Casa de José Bonifácio, Hospital São Francisco de Buritama e ainda Hospital de Base de São José do Rio Preto, por se tratarem de Entidades que também prestam serviços de assistência médica e social no Município, legalmente constituídas e que estejam praticando os seus fins.” ARTIGO 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Planalto, 01 de outubro de 2015. Valdeci Romera Presidente José Roberto de Godoy Vice-Presidente Jamilto de Paula 1º Secretário Daniele Nogueira Chaves 2ª Secretária