| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2022 |
| Date | 2022-04-01 |
| Ementa | Dispõe sobre proibição de venda e consumo de bebidas alcoólicas, refrigerantes e similares, acondicionadas em recipientes de garrafas de vidro, durante as festividades em comemoração ao Aniversário do município, bem como proíbe som no perímetro delimitado. |
| native_id | 2532 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
OLÍMPIO SERVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de Planalto, comarca de Buritama, usando das atribuições que lhessão conferidas por Lei, CONSIDERANDO a necessidade de manter a segurança e a ordem pública durante osfestejos em comemoração ao Aniversário do Município de Planalto; DECRETA Art. Io- Fica proibida a venda e o consumo de bebidas alcóolicas, refrigerantes e similares, acondicionadas em recipiente de garrafas de vidro, nos bares e equivalentes, em toda região central do Município de Planalto, bem como a colocação de som emveículos automotivos de passeios, caixas de somavulsas e trio elétrico, que não seja o som da organização do evento. 1. Os comerciantes e ambulantes deverão adicionar oslíquidos em copos descartáveisretendo os vasilhames derivados de garrafas de vidro. 2. A proibição de que trata o caputserá no dia 08 de abril das 17h:00 até às 05h:00 do dia subsequente. EMENTA: "Dispõe sobre proibição de venda e consumo de bebidas alcoólicas, refrigerantes e similares, acondicionadas em recipientes de garrafas de vidro, durante as festividades em comemoração ao Aniversário do Município, bem como proíbe som no perímetro delimitado". DECRETO N 012/2022 DE 01 ABRIL DE 2022 GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024 PLANALTO MUNICÍPIO DE PLANALTO Estado de São Paulo CNPJ: 46.935.763/0001-25 MAYNE E^ELCHIOR MASCHIO Secretária "ad hoc" A SILVA al Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei n 031/93, de 31 de agosto de 1993. LTO, Estado de São Paulo, bril de 2022. PREFEITURA DO Paço Municipal "Ge PLANALTO 3. Para efeito da região central de queTraia o caput, fica assim delimitado o perímetro, conforme se descreve "A venida Carlos Gomes com início na esquina da RuaFelicianoSalesCunha, daísegue atéaAvenidaRioBranco, daí reflete à esquerda e segue atéaRua Josédo Patrocínio, daísegue atéaAvenida CarlosGomed1. Art. 2. Os efeitos mencionados no artigo anterior deste Decreto, não se aplicam aos locais cujos freqüentadores estejam em ambiente fechado, bem como mantendo a ordem e o respeito à comunidade. Art. 3.0 comerciante que não cumprir o presente Decreto estará sujeito a responder pelo crime de desobediência (art. 330 do Código Penal Brasileiro),sujeitando-se a aplicação da Lei Penal. Art. 4.Este Decreto entra emvigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024 municípiode planalto Estado de São Paulo CNPJ: 46.935.763/0001-25