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norma nº 12/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-04-01
EmentaDispõe sobre proibição de venda e consumo de bebidas alcoólicas, refrigerantes e similares, acondicionadas em recipientes de garrafas de vidro, durante as festividades em comemoração ao Aniversário do município, bem como proíbe som no perímetro delimitado.
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OLÍMPIO SERVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, comarca de Buritama, usando das atribuições
que lhessão conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a necessidade de manter a
segurança e a ordem pública durante osfestejos em comemoração
ao Aniversário do Município de Planalto;
DECRETA
Art. Io- Fica proibida a venda e o consumo de
bebidas alcóolicas, refrigerantes e similares, acondicionadas em
recipiente de garrafas de vidro, nos bares e equivalentes, em toda
região central do Município de Planalto, bem como a colocação de
som emveículos automotivos de passeios, caixas de somavulsas e
trio elétrico, que não seja o som da organização do evento.
1. Os comerciantes e ambulantes deverão
adicionar oslíquidos em copos descartáveisretendo os vasilhames
derivados de garrafas de vidro.
2. A proibição de que trata o caputserá no dia
08 de abril das 17h:00 até às 05h:00 do dia subsequente.
EMENTA: "Dispõe sobre proibição de venda e
consumo de bebidas alcoólicas, refrigerantes e
similares, acondicionadas em recipientes de
garrafas de vidro, durante as festividades em
comemoração ao Aniversário do Município, bem
como proíbe som no perímetro delimitado".
DECRETO N 012/2022
DE 01 ABRIL DE 2022
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
MAYNE E^ELCHIOR MASCHIO
Secretária "ad hoc"
A SILVA
al
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei n
031/93, de 31 de agosto de 1993.
LTO, Estado de São Paulo,
bril de 2022.
PREFEITURA DO
Paço Municipal "Ge
PLANALTO
3. Para efeito da região central de queTraia o
caput, fica assim delimitado o perímetro, conforme se descreve
"A venida Carlos Gomes com início na esquina da
RuaFelicianoSalesCunha, daísegue atéaAvenidaRioBranco, daí
reflete à esquerda e segue atéaRua Josédo Patrocínio, daísegue
atéaAvenida CarlosGomed1.
Art. 2. Os efeitos mencionados no artigo anterior
deste Decreto, não se aplicam aos locais cujos freqüentadores
estejam em ambiente fechado, bem como mantendo a ordem e o
respeito à comunidade.
Art. 3.0 comerciante que não cumprir o presente
Decreto estará sujeito a responder pelo crime de desobediência (art.
330 do Código Penal Brasileiro),sujeitando-se a aplicação da Lei
Penal.
Art. 4.Este Decreto entra emvigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
municípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25

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