norma nº 16/2022

MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
' PLANALTO
cuida!
Quemy ama
DECRETO Nº016/2022
DE 27 DE MAIO DE 2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES RELACIONADAS À
PANDEMIA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
OLIMPIO SERVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de
Planalto, comarca de Buritama, usando das atribuições que lhes são conferidas por
Lei,
CONSIDERANDO o aumento significativo de casos de infecção
pelo COVID-19 no Município de Planalto;
CONSIDERANDO o avanço da vacinação na municipalidade;
DECRETA
Art. 1º - Fica obrigatório o uso de máscaras de proteção facial,
cobrindo nariz e boca, em todos os ambientes internos do Município, com adoção dos
demais protocolos sanitários estabelecidos no Plano São Paulo, além de outras
normas e deliberações dos órgãos pertinentes;
Parágrafo Único: Em caso de eventual determinação de infecção
de pessoas na ordem de 5% (cinco por cento), o local deverá ser imediatamente
fechado.
Art. 2º - As medidas previstas neste Decreto poderão ser
reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do
Município.
Art. 3º - O descumprimento do disposto neste Decreto sujeitará
ao infrator as penalidades estabelecidas nas normas estaduais e municipais
pertinentes.
Art. 4º - Caso haja algum tipo de omissão no presente decreto,
aplica-se subsidiariamente, no que couber, o Decreto Estadual do Estado de São
Paulo que estiver em vigor.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário,
o Fone: 18 3695.9500
“a ES Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
É CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura planalto.sp.gov.br
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É PLANALTO
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Publicado por afixação pe M público, de acordo com a Lei nº 031/93,
de 31 de agosto de 1993.
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