| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2015 |
| Date | 2015-10-15 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO § 6º DO ARTIGO 6º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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RESOLUÇÃO Nº 005/2015 ALTERA A REDAÇÃO DO § 6º DO ARTIGO 6º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; FAZ SABER, que o Plenário da Câmara Municipal de Planalto APROVOU e ela PROMULGA a seguinte Resolução: Art. 1° O § 6º, do Art. 6º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Planalto passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 6º No ato de posse os Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, deverão fazer declaração pública de seus bens, no inicio e término do mandato, devendo ser anualmente atualizada, de acordo com a Legislação Federal.” Art. 2° Esta Resolução produzirá seus efeitos após sua publicação, revogando-se as disposições em contrário Câmara Municipal de Planalto, 15 de outubro de 2015. Valdeci Romera Presidente José Roberto de Godoy Vice-Presidente Jamilto de Paula 1º Secretário Daniele Nogueira Chaves 2ª Secretária