| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2015 |
| Date | 2015-10-15 |
| Ementa | ALTERA AS REDAÇÕES DOS INCISOS III E V, DO ARTIGO 37 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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RESOLUÇÃO Nº 010/2015
ALTERA AS REDAÇÕES DOS INCISOS III E V, DO ARTIGO 37 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que o Plenário da Câmara Municipal de Planalto APROVOU e ela PROMULGA a seguinte Resolução:
Art. 1° Os incisos III e V do artigo 37 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Planalto passam a vigorar com as seguintes redações:
“III prestação de contas do Prefeito, mediante o Parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, concluindo por Decreto Legislativo;”
“V proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subsídios do Prefeito, Vice- Prefeito, Presidente da Câmara e dos Vereadores.”
Art. 2° Esta Resolução produzirá seus efeitos após sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
Câmara Municipal de Planalto, 15 de outubro de 2015.
Valdeci Romera
Presidente
José Roberto de Godoy
Vice-Presidente
Jamilto de Paula
1º Secretário
Daniele Nogueira Chaves
2ª Secretária