norma nº 17/2022

MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
DECRETO Nº017/2022 PLANALTO
DE 06 DE JUNHO DE 2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE ÁREA DE UTILIDADE
PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL IMÓVEIS URBANOS PARA
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL QUE SERÁ
DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE MINI DISTRITO INDUSTRIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
OLIMPIO SERVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de
Planalto, comarca de Buritama, usando das atribuições que lhes são conferidas por
Lei,
CONSIDERANDO, o disposto nos artigos 5º, inciso XXIV, 182, 83º
da Constituição Federal e artigo 6º do Decreto-Lei nº. 3.365/41 e artigos 1º e 2º, inciso
|, da Lei Federal nº. 4.132/62;
CONSIDERANDO, o manifesto interesse público, bem como, o
específico caso de utilidade pública, isto é, construção de distrito industrial disposto
na alínea “i”, do artigo 5º do Decreto-Lei nº. 3.365/41;
DECRETA
Art. 1º - Fica DECLARADA como ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA
E INTERESSE SOCIAL os imóveis urbanos, objetos da Matrícula nº 16.141 e Transcrição
1.940 no CRI da Comarca de Buritama, de propriedade de TIRSO DE BIASI, RG
nº.2.556.858 SSP/SP, CPF nº. 012.294.518-20, brasileiro, agropecuarista, casado com
MARIA GILDA FLORENCE DE BIASI, RG nº. 2.829.435 SSP/SP, CPF nº. 541.004.297-00
a seguir:
ÁREA A EXPROPRIAR - (M.16.141)
Área: 8.408,87 m? ou 0,840887 ha Perímetro (m): 399,82 m
Um imóvel urbano com área superficial de 8.408,87 m* (Oito mile quatrocentos e oito metros
quadrados e oitenta e sete centímetros quadrados) ou 0,840887 ha de terras; localizada com
frente a margem esquerda da Rodovia de Acesso SPA 244 - Antonio Palharane - Km 0, dentro
do perímetro urbano, do distrito e município de Planalto e comarca de Buritama, objeto da
matrícula nº 16.141 do ORI da Comarca de Buritama - SP, contendo como benfeitorias; somente
pastagens e cercas de arame em partes das divisas, compreendido dentro das seguintes
divisas e confrontações:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01; cravado junto a divisa do Imóvel, de
propriedade de PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO (M.8.525); deste, segue confrontando
com a Área Remanescente da Fazenda Santana do Planalto, de propriedade de TIRSO D
BIASI E OUTROS (M.16.141), com o seguinte azimute e distância: 132º03'21" e 138,47 m-ate ga
o Fone: 18 3695.9500
“a = Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www .planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Pj pa
PM ertice 01/A; deste, segue confrontando com a Área Remanescente da Fa 2LANALTO
Planalto, de propriedade de TIRSO DE BIASI E OUTROS (Tr. 1.940); com o seguinte azimute e
distância: 228º16'49" e 60,86 m até o vértice 03/A; deste, segue confrontando com a Rodovia
de Acesso SPA 244 - Antonio Palharane, que liga Planalto a Rodovia Assis Chateubriand -
SP-425; com o seguinte azimute e distância: 312º03'21" e 139,51 m até o vértice 04; segue
confrontando com o Imóvel, de propriedade de PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
(M.8.525); com o seguinte azimute e distância: 49º15'09" e 60,98 m até o vértice 01, ponto inicial
da descrição deste perímetro.
ÁREA A EXPROPRIAR - (TR.1.940)
Área: 15.791,13 mº ou 1,579113 ha Perímetro (m): 643,38 m
Um imóvel urbano com área superficial de 15.791,13 m? (Quinze mil e setecentos e noventa e
um metros quadrados e treze centimetros quadrados) ou 1,579113 ha de terras; localizada
com frente a margem esquerda da Rodovia Vicinal Gelsomino Toloy, dentro do perímetro
urbano, do distrito e município de Planalto e comarca de Buritama, objeto da Transcrição nº
1.940 do ORI da Comarca de Buritama - SP, contendo como benfeitorias; somente pastagens
e cercas de arame em partes das divisas, compreendido dentro das seguintes divisas e
confrontações:
inicia-se a descrição deste perímetro no vértice O1/A; cravado junto a divisa do Imóvel a
Desapropriar, de propriedade de TIRSO DE BIASI E OUTROS (M.16.141); deste, segue
confrontando com Área Remanescente da Fazenda Santana do Planalto, de propriedade de
TIRSO DE BIASI E OUTROS (Tr. 1.940); com os seguintes azimutes e distâncias: 132º03'21" e
257,71 m até o vértice 02; 222º03'22" e 60,50 m até o vértice 03; deste, segue confrontando
com a Rodovia de Acesso SPA 244 - Antonio Palharane, que liga Planalto a Rodovia Assis
Chateubriand - SP-425; com o seguinte azimute e distância: 312º03'21" e 264,31m até o vértice
03/A; deste, segue confrontando com o Imóvel o Imóvel Desapropriar da Fazenda Santana
do Planalto, de propriedade de TIRSO DE BIASI E OUTROS (M.16.141), com o seguinte azimute
e distância: 48º16'49" e 60,86 m até o vértice 01/A, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º - Este Decreto “entrará em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo, Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”, 06 de junho de 2022.
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA
Pref 'o/Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93,
de 31 de agosto de 1993. (an 19
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Secretária “ad hoc”
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
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