| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2015 |
| Date | 2015-10-15 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 66 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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RESOLUÇÃO Nº 011/2015
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 66 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que o Plenário da Câmara Municipal de Planalto APROVOU e ela PROMULGA a seguinte Resolução:
Art. 1° O inciso I do artigo 66 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Planalto passa a vigorar com a seguinte redação:
“I desincompatibilizar-se e fazer, declaração pública de seus bens no ato da posse e no término do mandato, devendo ser anualmente atualizada, de acordo com a legislação federal;”
Art. 2° Esta Resolução produzirá seus efeitos após sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Planalto, 15 de outubro de 2015.
Valdeci Romera
Presidente
José Roberto de Godoy
Vice-Presidente
Jamilto de Paula
1º Secretário
Daniele Nogueira Chaves
2ª Secretária