norma nº 13/2015

RESOLUÇÃO Nº 013/2015



ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º  DO ARTIGO 72 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;



	FAZ SABER, que o Plenário da Câmara Municipal de Planalto APROVOU e ela PROMULGA a seguinte Resolução:



Art. 1° O §1º do artigo 72 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Planalto passa a vigorar com a seguinte redação:



“§ 1° Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos l e II, devendo apresentar, no caso do inciso I, o atestado médico em até no máximo 48 horas após a realização da sessão ordinária que deixou de comparecer.”	



Art. 2° Esta Resolução produzirá seus efeitos após sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.			

	

	Câmara Municipal de Planalto, 15 de outubro de 2015.

                

 Valdeci Romera

Presidente





José Roberto de Godoy

Vice-Presidente





Jamilto de Paula

1º Secretário





Daniele Nogueira Chaves

2ª Secretária