norma nº 22/2022

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DECRETO Nº 022/2022
DE 11 DE JULHO DE 2022
HOMOLOGA O REGIMENTO INTERNO DO
SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO
ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE
MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE
LIBERDADE ASSISTIDA (LA) E
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE
(PSC)
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito
Municipal de planalto, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º- Fica homologado o Regimento Interno do Serviço de
Proteção ao Adolescente em cumprimento de Medidas
Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de
Serviço à Comunidade (PSC).
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino
Toloy”, aos onze (11) dias do mês de julho de dois mil e vinte e doj
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OLIMPIO SEVERINO DA SILVA
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Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº
031/93, de 31 de agosto de 1993.
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REGIMENTO INTERNO
CAPITULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO OBJETIVO E PRINCÍPIOS DO
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
Art.1º - O Serviço Municipal de Atendimento de Proteção ao
Adolescente em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de
Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço à Comunidade
(PSC), tem por finalidade prover atenção socioassistencial e
acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de
medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas
judicialmente e encaminhadas pela Vara da Infância e Juventude.
Deve contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificação de
valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens.
81º O Orgão Gestor Municipal da Assistência Social de
Planalto/SP- é responsável por ofertar o Serviço de Proteção
Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa
de Liberdade Assistida - LA e de Prestação de Serviços à
Comunidade - PSC.
8 2º O referido serviço é vinculado técnica e administrativamente à
Orgão Gestor da Assistência Social - Planalto/SP com sede
administrativa na Rua Rui Barbosa nº 1192, Bairro, Centro,
Planalto/SP.
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Art. 2º- O Serviço Municipal de Atendimento de Proteção ao
Adolescente em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de
Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço à Comunidade
(PSC), através da equipe de referência, atende adolescentes com
idade entre 12 a 18 anos incompletos ou jovens de, 18 a 21 anos, em
cumprimento de medida socioeducativa, aplicada pela Justiça da
Infância e da Juventude ou, na ausência desta, pela Vara Civil
correspondente e suas respectivas famílias.
Art. 3º - À operacionalização das atividades do Serviço de Proteção
ao Adolescente em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de
Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade deverá
atender as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente -
ECA - Lei nº 8.069; Lei do SINASE, resoluções do CONANDA a
Tipificação e as orientações técnicas do MDS - Ministério da
Cidadania.
Art. 4º - São princípios do atendimento em meio aberto ao
adolescente em cumprimento de MSE:
1. Respeito aos direitos humanos;
2. Respeito à situação peculiar do adolescente como pessoa em
desenvolvimento;
3. Prioridade absoluta para o adolescente;
4. Legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais
gravoso do que o conferido ao adulto;
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5. Respeito ao devido processo legal;
6. Brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o
respeito ao que dispõe o art. 122, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
7. Incolumidade, integridade física e segurança;
8. Respeito à capacidade do adolescente em cumprir a medida;
9. Não discriminação do adolescente, notadamente em razão de
etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa,
política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer
minoria ou status.
Art. 5º - O Serviço de Proteção ao Adolescente em Cumprimento de
Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação de
Serviço à Comunidade tem por objetivos:
1. Realizar acompanhamento social a adolescentes durante o
cumprimento de medida socioeducativa Prestação de Serviços à
Comunidade e sua inserção em outros serviços e programas
socioassistenciais e de políticas públicas setoriais;
2. Criar condições para a construção/reconstrução de projetos de
vida que visem à ruptura com a prática de ato infracional;
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3. Estabelecer contratos com o adolescente a partir das
possibilidades e limites do trabalho a ser desenvolvido e normas que
regulem o período de cumprimento da medida socioeducativa;
4. Contribuir para o estabelecimento da autoconfiança e a
capacidade de reflexão sobre as possibilidades de construção de
autonomias;
5. Possibilitar acessos e oportunidades para a ampliação do
universo informacional e cultural e o desenvolvimento de
habilidades e competências;
6. Fortalecer a convivência familiar e comunitária.
CAPITULO II
DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
Art. 6º -Constituem as medidas socioeducativas, previstas no
Estatuto da Criança e Adolescentes, executadas diretamente e/ou
em parcerias com entidades não governamentais:
1. Prestação de Serviço à Comunidade;
2. Liberdade Assistida.
Art. 7º -O atendimento proporcionará aos adolescentes e jovens
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atividades pedagógicas, culturais, esportivas e de lazer
desenvolvidas através de serviços próprios ou de instituições
comunitárias, visando o fortalecimento da auto - estima e o resgate
da cidadania.
CAPITULO III
DO ACOMPANHAMENTO
Art. 8º - Na operacionalização do Serviço será necessária a
elaboração do Plano Individual de Atendimento - PIA, no prazo de
até 15 (quinze) dias do ingresso do adolescente, o qual deverá
conter:
1. Os objetivos e metas a serem alcançados durante o cumprimento
da medida;
2. Perspectivas de vida futura;
3. A previsão de suas atividades de integração social e/ou
capacitação profissional;
4. As atividades de integração e apoio à família;
5. Formas de participação da família para efetivo cumprimento do
Plano Individual de Atendimento - PIA;
6. As medidas especificas de atenção à saúde;
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7. Outros aspectos a serem acrescidos de acordo com as
necessidades e interesses do adolescente.
81º O PIA contemplará a participação dos pais ou responsáveis, os
quais têm o dever de contribuir com o processo ressocializador do
jovem, sendo esses passíveis de responsabilização administrativa,
nos termos do art. 249, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, civil e
criminal.
& 2º O PIA será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica
do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva
do adolescente e de sua família, representada por seus pais ou
responsável.
& 3º O acompanhamento social ao adolescente deverá ser realizado
de forma sistemática, com frequência mínima semanal que garanta
o acompanhamento contínuo e possibilite o desenvolvimento do
Plano de Atendimento Individual - PIA.
Art. 9º O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de
prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida,
semiliberdade ou internação, dependerá de Plano de Atendimento
Individual (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das
atividades a serem desenvolvidas com o jovem. (Art. 52 da lei
12.594/2012 - SINASE).
Art. 10 - A equipe técnica será responsável por encaminhar relatórios ao
Poder Judiciário informando o acompanhamento realizado ao
adolescente que estará cumprindo medida socioeducativa.
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CAPITULO IV
DA EQUIPE TECNICA
Ar.11- A equipe técnica será composta de:
01 Coordenador: SANDRA MATOS DA SILVA RICARDO
01 Assistente Social: ANDREZA DA SILVA CRUZ SCHIAVETO
01 Psicólogo: CRISTIANE TOMAZELLE DOS SANTOS
Art.- São atribuições do Coordenador:
1. Definir em conjunto com a equipe técnica, as ferramentas teórico-
metodológicas utilizadas nas intervenções com os jovens e seus
familiares;
2. Assessorar a equipe técnica, quando necessário, acerca das
intervenções realizadas aos jovens e suas famílias;
3. Selecionar e credenciar orientadores das medidas socioeducativas de
Liberdade Assistida - LA e de Prestação de Serviço à Comunidade - PSC,
posteriormente encaminhar ao Poder Judiciário e Ministério Público;
4. Assessorar, permanentemente, o trabalho executado pela equipe
técnica, orientando-a nas intervenções realizadas;
5. Realizar estudo de caso, possibilitando uma reflexão acerca das
intervenções e encaminhamentos realizados;
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6. Gerenciar os documentos concernentes ao Serviço;
7. Acompanhar, quando necessário, a equipe técnica em atendimentos,
visitas domiciliares, visitas institucionais, com o intuito de assessorá-la;
8. Realizar, mensalmente, com a equipe técnica, um levantamento de
como está acontecendo o atendimento de todos os jovens atendidos no
serviço;
Art.13- São atribuições do atendimento técnico Psicosocial:
1. Planejar e executar as intervenções de caráter psicossocial, utilizando
como instrumento de trabalho entrevistas, visitas domiciliares e
institucionais, atendimento individuais e em grupo, reuniões para
discussão de casos, entre outros;
2. Promover ações de prevenção à reincidência de jovens na prática de
ato infracional por meio de palestras, capacitações e seminários, tendo
como público-alvo a população e profissionais da rede de proteção
social;
3. Avaliar junto com o indivíduo ou família a situação de violência
vivenciada e seu histórico na família, os riscos enfrentados, a motivação
para buscar uma transformação da situação, os limites e possibilidades e
os recursos sociais e familiares;
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4. Prestar orientações individual e/ou familiar, dentro de sua área de
competência;
5. Realizar acompanhamento dos indivíduos e famílias atendidas,
promovendo o suporte a elas, potencializando-as em sua capacidade de
proteção e favorecendo a reparação da situação de violência vivida;
6. Realizar estudos socioeconômicos das famílias visando o
encaminhamento para acesso a benefícios e serviços disponíveis;
7. Realizar levantamento de serviços ou recursos disponíveis na
comunidade para possível utilização pelos indivíduos e famílias
atendidas;
8. Realizar encaminhamentos que se fizerem necessários para garantir a
proteção integral dos indivíduos e famílias atendidas;
9. Monitorar os encaminhamentos realizados, avaliando sua efetividade;
10. Facilitar o acesso dos indivíduos e famílias a rede social de apoio,
buscando a inclusão e o alcance da cidadania;
11. Registrar os atendimentos e intervenções realizadas;
12. Elaborar relatórios informativos e pareceres técnicos acerca dos
atendimentos prestados sempre que necessário ou solicitado;
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13. Participar da construção do Plano de Atendimento Individual - PIA,
juntamente com os demais profissionais e com a família e o jovem;
14. Participar de reuniões técnicas, de equipe ou de Rede de Proteção
Social, sempre que necessário ou convocado, contribuindo nas
discussões;
15. Realizar o acompanhamento de instituições socioassistenciais à luz
da legislação pertinente, tendo em vista a qualificação dos serviços
prestados, emitindo relatórios sempre que houver necessidades ou for
solicitado;
16. Compartilhar as informações relevantes e necessárias com as demais
profissionais da equipe interdisciplinar, resguardando o caráter sigilo
profissional;
17. Atuar em conjunto com a equipe visando ao planejamento e
operacionalidade dos atendimentos em grupo;
18. Realizar atendimentos emergenciais, procedendo ao
acompanhamento para os encaminhamentos necessários;
19. Incluir informações relativas aos atendimentos em sistema
informatizado;
20. Elaborar relatório informativo sobre os atendimentos sempre que
solicitado;
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21. Realizar visitas domiciliares e institucionais sempre que houver
necessidade;
22. Manter organizados os prontuários das famílias e indivíduos
arquivados;
23. Executar outras atividades pertinentes a sua área de atuação;
24. Contribuir para o acesso a direitos e para a resignificação de valores
na vida pessoal e social dos jovens;
25. Criar condições para a construção/reconstrução de projetos de vida
que visem à ruptura com a prática do ato infracional;
26. Contribuir para o estabelecimento da autoconfiança e a capacidade
de reflexão sobre as possibilidades de construção de autonomias;
27. Possibilitar acessos e oportunidades para a ampliação do universo
informacional, cultura e o desenvolvimento de habilidades e
competências;
28. Fortalecer a convivência familiar e comunitária;
29. Realizar encaminhamento para atendimento em toda a rede pública;
30. Garantir o acesso dos jovens e seus familiares aos direitos civis, —a
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sociais e políticos.
CAPITULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO AO SERVIÇO
MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DE PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE
EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE
LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE
Art. 15 - Compete ao municipio:
1. Formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de
atendimento socioeducativo;
2. Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em
conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual;
3. Criar e manter programas de atendimento para a execução das
medidas socioeducativas em meio aberto;
4. Editar normas complementares para a organização e
financiamento dos programas;
5. Cadastrar-se no Sistema Nacional de informações sobre o
atendimento socioeducativo e fornecer dados necessários;
6. Cofinanciar conjuntamente com os demais entes federados, a
execução de programas e ações destinadas ao atendimento inicial
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de adolescente e a quem foi aplicada medida socioeducativa em
meio aberto;
7. Para atendimento socioeducativo de meio aberto, os municípios
podem instituir os consórcios;
7.1. O CMDCA - tem funções deliberativas e de controle do Sistema
Municipal de Atendimento Socioeducativas;
7.2. O Plano será submetido à deliberação do CMDCA;
7.3. O Plano designará o órgão para funções executivas e de gestão
do sistema.
CAPITULO VI
DO BENEFICIADO DO ADOLESCENTE E DO JOVEM
Art. 16 - E responsabilidade do adolescente e do jovem responder
pelas consequências lesivas do ato infracional, sempre que
possível incentivando na sua reparação;
1. Conhecer a dinâmica do Sistema Municipal de Atendimento
Socioeducativo;
2. Criar condições de inserção e reinserção e permanência do
adolescente no sistema de ensino;
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Do imã o PLANALTO
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3. Ter informações de sua situação judicial;
4. Conhecer a realidade de sua familia e as possibilidades de
manter e/ou restabelecer os vínculos;
5. Capacitar os adolescentes participantes do programa para o
ingresso no mercado de trabalho;
6. Promover atividades que envolvam aprendizado relativo à
cidadania, informática, esporte, recreação, artísticas e culturais.
Art.17 - E de responsabilidade da família biológica/ou ampliada:
1. Manter o vínculo afetivo com os adolescentes e jovens;
2. Receber informações da situação do adolescente;
3. Comparecer nos atendimentos propostos pelo serviço - Serviço
de Proteção Social de Média Complexidade/MSE; operacionalizado
no Orgão Gestor da Assistência Social;
4. Obrigatoriedade de matrícula e acompanhamento na escola após
o desligamento do serviço.
CAPITULO VII
DO FUNCIONAMENTO
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Art. 18 - O Serviço de Proteção ao Adolescente em Cumprimento de
Medida Socioeducativa funcionará no Orgão Gestor da Assistência
Social:
1.0 horário de funcionamento será de no mínimo oito horas diárias,
sendo 8:00h as 12:00h e 13:00h às 17:00h.
2. À equipe técnica atenderá em horários alternativos famílias e
indivíduos que não puderem ser atendidos no horário normal de
expediente do Serviço de Proteção Social de Média
Complexidade/MSE/Planalto/SP.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19 -O Sistema Municipal de Medidas Socioeducativas, através
do Serviço de Proteção Social de Média Complexidade/MSE,
obedecerá os fluxos de atendimento do Orgão Gestor da
Assistência Social de Planalto/SP.
Art. 20- Os casos que não estiverem relacionados no presente
Regimento deverão ser levados ao conhecimento da equipe técnica
que encaminhará aos órgãos competentes para possíveis soluções.
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