norma nº 23/2022

MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
7 — 3
DO> PLANALTO AS
DECRETO Nº 023/2022
DE 11 DE JULHO DE 2022
“Dispõe sobre o pagamento do vale
alimentação direto na folha salarial em
caráter excepcional e outras
providências administrativas”
Eu, OLIMPIO SEVERINO DA SILVA,
Prefeito do Município de Planalto, Estado
de São Paulo, USANDO das atribuições
que me são conferidas por lei;
CONSIDERANDO, que a empresa
detentora da gestão dos cartões vales
alimentação, não vem honrando com
seus compromissos, e com isso vários
estabelecimentos não estão aceitando os
referidos cartões, causando inúmeros
prejuízos aos servidores públicos
municipais;
CONSIDERANDO, que a atual empresa,
após devidas notificações reiteradas por —a
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
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CEA” PLANALTO
Quem ama cuiulal
parte da Prefeitura Municipal, quedou-se
inerte dando ensejo a possível rescisão
contratual;
CONSIDERANDO, a abertura de novo
certame público, demanda entre a fase
interna da licitação a implantação e
confecção de novos cartões, ao menos 90
(noventa) dias;
CONSIDERANDO, que os servidores
públicos municipais, não podem ter seus
direitos cerceados com o não pagamento
do vale alimentação nesse período, ou
seja, 90 (noventa) dias;
DECRETO:
ART. 1º- O vale alimentação, de que trata
o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº
009/2003, de 13 de março de 2003, no valor de R$ 565,00
(quinhentos e sessenta e cinco reais), que consiste em
um benefício de caráter indenizatório destinado a
subsidiar despesas de alimentação, será pago “sd
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GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
ENERaÃ
NAI
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diretamente, em pecúnia, no holerite, pelo prazo de 90
(noventa) dias.
ART. 2º - Este DECRETO entra em vigor
após sua publicação, revogadas eventuais disposições
em contrário.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PLANALTO-SP, PAÇO
MUNICIPAL “GELSOMINO Tobpr, W de julho de 2022.
/
/
OLIMPIO SEVE ) 0 DA SILVA
+ PREF NICIPAL
rá
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a
Lei nº 031/93, de 31 de agosto de 1993.
ROSANGELA CHAVES
SECRETARIA GERAL INTERNA
Fone: 18 3695.9500
2 Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
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PLANALTO
NOTIFICAÇÃO
(APRESENTAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS)
REF. CONTRATO Nº056/2022. PROCESSO Nº036/2022. CONCORRÊNCIA Nº003/2022.
OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de vale alimentação em cartão magnético
com chip para funcionários da Prefeitura Municipal de Planalto-SP.
À CONVENIOS CARD ADMINISTRADORA E EDITORA LTDA, CNPJ 08.656.963/0001-
50
Tendo em vista o elevado número de reclamações quanto a indisponibilidade de empresas
credenciadas, viemos informar e solicitar o que segue:-
INFORMAR
Conforme item 5. REDE CREDENCIADA
5.1 A Contratada deverá disponibilizar e manter em pleno funcionamento, durante toda a
vigência do contrato, no mínimo, 5 (cinco) estabelecimentos comerciais credenciados e ativos
no município de Planalto;
5.2 Poderão ser exigidas cópias dos convênios celebrados com os referidos
estabelecimentos, a critério desta municipalidade;
5.3 A Contratada deverá manter, nas empresas credenciadas e/ou afiliadas à sua rede, indicação
de adesão por meio de placas, selos identificadores ou adesivos;
5.4 Para a assinatura do contrato, a licitante vencedora deverá comprovar que sua rede
credenciada possui estabelecimentos que apresentam condições de atender, de imediato, 50%
da quantidade mínima estabelecida no subitem anterior;
5.5 A comprovação da rede credenciada deverá ser realizada por meio do envio de relação (em
formato Excel), contendo nome fantasia, razão social, CNPJ, endereço, telefone;
5.6 Caso seja necessário, os demais estabelecimentos deverão ser credenciados dentro do prazo
de 30 (trinta) dias da assinatura do contrato;
5.7 A Contratada deverá manter nos estabelecimentos credenciados, identificação de sua
adesão ao sistema, em local de fácil visualização, assim como manter atualizada a relação
de estabelecimentos credenciados;
5.8 A Contratada deverá disponibilizar e manter em pleno funcionamento, durante toda a
vigência do contrato, a rede credenciada, observada a quantidade mínima de estabelecimentos
definidas por este Anexo;
5.9 A Contratante poderá a qualquer tempo solicitar a inclusão de novos estabelecimentos
credenciados visando à melhoria no atendimento dos beneficiários;
5.10 A Contratada deverá comunicar imediatamente à Contratante qualquer alteração na relação
de estabelecimentos credenciados.
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PLANALTO
SOLICITAR:
Cópias dos convênios celebrados com os referidos estabelecimentos (credenciados), a
critério desta municipalidade, conforme item 5.2. do edital, para que a contratada possa
verificar o atendimento ao item 5.7 “a Contratada deverá manter nos estabelecimentos
credenciados, identificação de sua adesão ao sistema, em local de fácil visualização, assim
como manter atualizada a relação de estabelecimentos credenciados”, através de comissão
a ser indicada pela contratante;
Que a contratada informe imediatamente qualquer alteração na relação de
estabelecimentos credenciados, nos termo do item 5.10. do edital;
A lista de credenciados disponibilizada no site https:/Ayww.convenioscard.com.br/copia-
acesse-sua-conta está desatualizada, induzindo os usuários a erro bem como situações
constrangedoras, no que deve ser prontamente atualizada.
Planalto-SP,06 de julho de 2022
Rodrigo Felix da Silva
Gestor do Contrato
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NOTIFICAÇÃO PREFEITURA DE PLANALTO
De | <licitacaoQplanalto.sp.gov.br>
Para <juridico(dconvenioscard.com.br>, <grfinanceirogiconveniascard.com.br>
Data 2022-07-06 11,10
Notificação . Relação de Credenciados pdf(=154 KB)
NOTIFICAÇÃO
(APRESENTAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS)
REF, CONTRATO Nº056/2022. PROCESSO Nº036/2022. CONCORRÊNCIA Nº003/2822. OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de vale alimentação
em cartão magnético com chip para funcionários da Prefeitura Municipal de Planalto-SP.
NOTIFICAÇÃO PREFEITURA DE PLANALTO (REENCAMINHANDO)
De «<licitacaomplanalto.sp.gov.br>
Para <juridico(beonvenioscard com br>, <grfinanceiroiconvenioscard com.br»
Data 2022-07-08 15716
jotificação . Relação de Credenciados.pdf(=154 KB)
neuem Mensagem original --=-----
Assunto: NOTIFICAÇÃO PREFEITURA DE PLANALTO
Data: 2022-07-06 11:10
De: to sg
Para: '
NOTIFICAÇÃO
(APRESENTAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS)
REF. CONTRATO N2056/2022. PROCESSO Nº036/2022, CONCORRENCIA Nº003/2022. OBJETO: Contratação de empresa para fornecinento de vale alimentação
em cartão magnético com chip para funcionários da Prefeitura Municipal de Planalto-SP.
REITERANDO NOTIFICAÇÃO PREFEITURA DE PLANALTO (REENCAMINHANDO)
De | <licitacao(Dplanalto.sp.gov.br>
Para <juridico(Dconvenioscard. com.br», «grfinanceiro(dconvenioscard com.br»
Data 2022-07-11 10:05
[Ps] Notificação . Relação de Credenciados.pdf(=154 KB)
Assunto:
Mensagem original ----=-==
NOTIFICAÇÃO PREFEITURA DE PLANALTO (REENCAMINHANDO )
Data: 2022-07-28 15:16
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Assunto:
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2822-47-06 11:10
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(APRESENTAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS)
REF. CONTRATO Nº056/2022. PROCESSO NS036/2022. CONCORRÊNCIA Nº003/2022. OBJETO:
em cartão magnético com chip para funcionários da Prefeitura Municipal de Planalto-SP.
Contratação de empresa para fornecimento de vale alimentação