norma nº 25/2022

Parágrafo Único - A gratificação será calculada sobre o yaíor d
UFESP para todos policiais militares.
Dispõe sobre a regulamentação da
Lei Municipal n 063/2021, que criou
Gratificação por Desempenho de
Atividade Delegada a ser paga aos
Policiais Militares do Estado de São
Paulo, nos termos que específica,
por meio de convênio celebrado
com o Município de Planalto e dá
outras providências.
OLÍMPIO SEVERINO DÁ SILVA, Prefeito Municipal de Planalto,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:
DECRETA:
Art.l" - A Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada,
criada pela Lei Municipal n 063, de 25 de novembro de 2021, será paga
mensalmente aos integrantes da Polícia Militar que exercerem atividade
municipal delegada ao Estado de São Paulo decorrente do convênio celebrado
com o Município de Planalto.
DECRETO N 025/2022^ DE 28 DE JULHO DE 2022.
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I elaborar o plano de trabalho que integrará o convênio;
.
2" -Incumbirá à Comissão Paritária de Controle:
Art.2 - 0 valor da Gratificação por desempenho de Atividade
Delegada fica estabelecido em 100% (cem por cento) da Unidade Fiscal do Estado
de São Paulo - UFESP por hora trabalhada de acordo com as disponibilidades
orçamentárias e financeiras verificadas e levadas em consideração por ocasião
dá assinatura do convênio.
Parágrafo Ünico - O valor mensal da Gratificação por Atividade
Delegada corresponderá à quantidade de horas despendidas pelo Policial Militar
no exercício exclusivo da atividade delegada e gestão, cuja gratificação é
incompatível com a percepção de outras vantagens de mesma natureza.
, Art.3 - Para a celebração e acompanhamento da execução do
convênio,será constituída Comissão Paritária de Controle, composta porquatro
membros, nomeadosmediante Decreto,sendo integrada por doisservidores da
Prefeitura Municipal de Planalto e dois membrosindicados pelo Comandante do
52 Batalhão de Polícia Militar do Interior(52 BPM/I).
1 - A presidência da Comissão será exercida por um dos
servidores municipais designados pelo Prefeito Municipal, devendo prevalecer
o seu voto na ocorrência de empate por ocasião das deliberações do colegiado.
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^ - A prerrogativa da Prefeitura de conservar a autoridade
normativ
as norma
III.avaliar a quantidade necessária de efetivo para o
desempenho da atividade delegada e encaminhá-la ao
Comandante do 52 Batalhão de Polícia Militar do Interior;
IV.conferir o emprego de pessoal disponibilizado pela Polícia
.Militar, atestando o número de horas despendidas por
, cada Policial Militar no exclusivo exercício da atividade
delegada, bem como o montante total a ser transferido
pela Prefeitura, de acordo com os valores fixados no
convênio;
V.propor as adequações que se fizerem necessárias.
Art.^ -O termo de convênio conterá, expressa e obrigatoriamente,
cláusulas estabelecendo:
1 - O objeto e seus elementos característicos, com a descrição
detalhada, objetiva, clara e precisa do que se pretende realizar ou obter, em
consonância com o plano de trabalho, que integrará o convênio
independentemente de transcrição;
2 -As obrigações de cada um dos partícipes;
3o - A vigência, a serfixada de acordo com o prazo previsto para
a consecução do objeto;
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9 -A obrigatoriedade da Polícia Militarimprimirtransparência
quanto ao efetivo total de seu quadro em serviço no Município de Planalto,
especificando o quantitativo alocado na atividade normal e na atividade
delegada.
Art.6 - Para o pagamento da Gratificação por Desempenho de
Atividade Delega
Controle, planilha
5 - A faculdade dos partícipes de denunciar ou rescindir o
convênio, a qualquertempo, mediante comunicação com antecedência mínima
de 60 (sessenta) dias, imputando-lhes asresponsabilidades pelas obrigações
decorrentes do prazo de vigência, creditando-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período;
6o - A indicação do foro do Município de São Paulo para dirimir
dúvidas decorrentes da execução do convênio;
7 - A previsão de que cada partícipe responderá petos danos
que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, nostermos do artigo
37, 6o, da Constituição Federal;^
8 -A continuidade da prestação de serviço por parte da Polícia
Militar, consignado que a suspensão do emprego dos Policiais Militaressomente
poderá ocorrer em situações excepcionais de grave perturbação da ordem
pública;
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ROSÃNGELA^CHAVES
Secretária Geral interna
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei n*
031/93, de 31 de agosto de 1993.^ /""^
//
IO SEyÉRINO DA SILVA
Prefei^o Municipal
Prefeitura Municip
Toloy", 28 de julho de 2022
Art.8 - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
*
alto, Paço Municipal "Gelsomino
no exclusivo exercício da atividade delegada, bem como o montante total de
acordo com os valoresfixados no convênio.
Parágrafo Único - Devidamente atestado pela Comissão Paritária
de Controle, o montante total de cada período será transferido aos Policiais
Militares em contas correntesindicadas para talfim.'
Art.7 - As despesas decorrentes da execução deste Decreto
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário.
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iim
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