norma nº 26/2022

MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
GOVERNO MUNI 2024
PLANALTO
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DECRETO Nº 026/2022, DE 28 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre os percentuais
de remuneração a ser pagos
aos Policiais Militares como
gratificação por desempenho
da Atividade Delegada de que
trata a Lei Municipal nº
028/2022, por meio de
convênio celebrado com o
Município de Planalto.
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito Municipal de
Planalto, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:
DECRETA:
Art. 1º - Os percentuais de remuneração da gratificação
por Desempenho de Atividade Delegada de que trata o 8 2º, do art. 1º
da Lei Municipal nº 028, de 12 de maio de 2022, serão pagos,
mensalmente aos integrantes da Polícia Militar que exercerem
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
WWW planalto sp.gov br prefeiturao planalto sp.gov.br
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| = 150% (cento e cinquenta por cento) da UFESP, por hora
trabalhada ao Coronel, Tenente Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente,
2º Tenente e Aspirante a Oficial PM.
II - 130% (cento e trinta por cento) da UFESP, por hora
trabalhada ao Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento, 3º Sargento,
Cabo e Soldado PM.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução deste
Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua
publicação.
Prefeitura Municipal-de Planalto, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, aos 28 de julho de 2022.
DA SILVA
Prefeito l icipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com
a Lei nº 031/93, de 31 de ir de s., ;
ROSANG GELA CHAVES
Secretária Geral Interna
Fone: 18 3695.9500
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PLANALTO
Quem ama cual
DECRETO Nº 026/2022, DE 28 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre os percentuais
de remuneração a ser pagos
aos Policiais Militares como
gratificação por desempenho
da Atividade Delegada de que
trata a Lei Municipal nº
028/2022, por meio de
convênio celebrado com o
Município de Planalto.
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito Municipal de
Planalto, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:
DECRETA:
Art. 1º - Os percentuais de remuneração da gratificação
por Desempenho de Atividade Delegada de que trata o 8 2º, do art. 1º
da Lei Municipal nº 028, de 12 de maio de 2022, serão pagos
mensalmente aos integrantes da Polícia Militar que exercerem
atividade municipal delegada decorrente do convênio celebrado cor
o Município de Planalto, na seguinte forma:
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
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Quem ama cuida)
|- 150% (cento e cinquenta por cento) da UFESP, por hora
trabalhada ao Coronel, Tenente Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente,
2º Tenente e Aspirante a Oficial PM.
Il - 130% (cento e trinta por cento) da UFESP, por hora
trabalhada ao Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento, 3º Sargento,
Cabo e Soldado PM.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução deste
Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua
publicação.
Prefeitura Municipal de» Planalto, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, aos 28 de julho e
OLÍMPIO sEvERI À SILVA
( Preféito unicipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com
a Lei nº 031/93, de 31 de agosto de 1993.
ROSA CHAVES
Secretária Geral Interna
Fone: 18 3695.9500
— e Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
— a CEP: 15260-000 - Planalto-SP
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