| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2015 |
| Date | 2015-10-15 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 173 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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RESOLUÇÃO Nº 019/2015
ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 173 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que o Plenário da Câmara Municipal de Planalto APROVOU e ela PROMULGA a seguinte Resolução:
Art. 1° O § 1º do artigo 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Planalto passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1° A Comissão de Finanças e Orçamento terá o prazo de 20 (vinte) dias para apreciar o Parecer do Tribunal de Contas, concluindo por projeto de Decreto Legislativo, relativo às contas do Prefeito, dispondo sobre sua aprovação ou rejeição. Findo este prazo o processo ficará à disposição dos Vereadores na Secretaria Administrativa da Câmara por 5 (cinco) dias.”
Art. 2° Esta Resolução produzirá seus efeitos após sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Planalto, 15 de outubro de 2015.
Valdeci Romera
Presidente
José Roberto de Godoy
Vice-Presidente
Jamilto de Paula
1º Secretário
Daniele Nogueira Chaves
2ª Secretária