| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2015 |
| Date | 2015-10-15 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 174 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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RESOLUÇÃO Nº 020/2015
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 174 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que o Plenário da Câmara Municipal de Planalto APROVOU e ela PROMULGA a seguinte Resolução:
Art. 1° O artigo 174 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Planalto passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 174 A Câmara tem o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data do recebimento do Parecer prévio do Tribunal de Contas, para tomar e julgar as contas do Prefeito.”
Art. 2° Esta Resolução produzirá seus efeitos após sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Planalto, 15de outubro de 2015.
Valdeci Romera
Presidente
José Roberto de Godoy
Vice-Presidente
Jamilto de Paula
1º Secretário
Daniele Nogueira Chaves
2ª Secretária