norma nº 21/2015

RESOLUÇÃO Nº 021/2015



ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 182 CAPUT E INCISO II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;



	FAZ SABER, que o Plenário da Câmara Municipal de Planalto APROVOU e ela PROMULGA a seguinte Resolução:



Art. 1° O artigo 182 caput e inciso II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Planalto passam a vigorar com as seguintes redações:



“Art. 182 A fixação dos Subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito será feita através de Lei, e a do Presidente da Câmara e dos vereadores será feita através de Resolução, na forma estabelecida por este Regimento e antes das eleições e para vigorar na legislação seguinte, obedecidos os seguintes critérios:”



“II Os subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.”



Art. 2° Esta Resolução produzirá seus efeitos após sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.			

	

	Câmara Municipal de Planalto, 15 de outubro de 2015.

                

 Valdeci Romera

Presidente



José Roberto de Godoy

Vice-Presidente



Jamilto de Paula

1º Secretário



Daniele Nogueira Chaves

2ª Secretária