norma nº 30/2022

MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
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DECRETO Nº 030/2022
DE 06 DE SETEMBRO DE 2022
“Regulamenta o provimento da Função de
Gestor Escolar, de que trata o artigo 14, 8 1º
Inciso |, da Lei nº 14.113, de 25 de Dezembro de
2020, e da outras providências"
Eu, OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito Municipal de PLANALTO
- SP, no uso de minhas atribuições legais;
CONSIDERANDO que o Plano Nacional de Educação (PNE), Lei nº
13.005/2014 determina diretrizes, metas e estratégias para a
política educacional de 2014 a 2024.
CONSIDERANDO, que o Plano Nacional de Educação (PNE), em sua
Meta 12, estabelece que, no prazo de 2 (dois) anos, deverá
assegurar condições para a efetivação da gestão democrática da
educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e
à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas
públicas, contando, para tanto, com recursos e apoio técnico da
União;
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CONSIDERANDO os desdobramentos da Meta 19 do PNE, que dispõe
dentre outros objetivos:
192.1 priorizar o repasse de transferências voluntárias da União na
área de educação para os entes federados que tenham aprovado
legislação específica que regulamente a matéria na área de sua
abrangência, respeitando-se a legislação nacional e que considere,
conjuntamente, para a nomeação dos diretores e diretoras de
escola, critérios técnicos de mérito e desempenho, bem como a
participação da comunidade escolar;
19.6. estimular a participação e a consulta de profissionais da
educação, alunos(as) e seus familiares na formulação dos projetos
político-pedagógicos, currículos escolares, planos de gestão
escolar e regimentos escolares, assegurando a participação dos
pais na avaliação de docentes e gestores escolares;
19.8 desenvolver programas de formação de diretores e gestores
escolares, bem como aplicar prova nacional específica, a fim de
subsidiar a definição de critérios objetivos para o provimento dos
ss”
cargos, cujos resultados possam ser utilizados por adesão
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GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
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DECRETA:
Artigo 1º: Fica criada no Município de Planalto/SP, a função de
Gestor Escolar, de que trata o art. 14, 8 1º, |, da Lei nº 14.113,
25/12/2020, de acordo com critérios técnicos de mérito e
desempenho, com a participação da comunidade escolar dentre
candidatos aprovados previamente em avaliação.
Artigo 2º: O ensino deve ser ministrado com base no princípio
estabelecido no art. 206 da CF/1988, com ênfase no inciso VI,
mediante Gestão Democrática que assegure os direitos sociais e
individuais, a liberdade, o bem-estar, o desenvolvimento, sem
preconceitos, voltada a harmonia social.
Artigo 3º: (LDB - Art. 14) Os sistemas de ensino definirão as normas
da Gestão Democrática do ensino público na educação básica, de
acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes
princípios:
| - participação dos profissionais da educação na elaboração do
projeto pedagógico da Escola;
Il - participação da comunidade escolar e local em Conselhos dá
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escolares ou equivalentes;
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81º - A Gestão Democrática da Escola Pública deve implicar em
uma maneira de organizar o funcionamento da escola pública
quanto aos aspectos políticos, administrativos, financeiros,
tecnológicos, culturais, artísticos e pedagógicos, com a finalidade
de dar transparência às suas ações e atos, a fim de possibilitar à
comunidade escolar e local a aquisição de conhecimentos, saberes,
ideias e expectativas, num processo de aprender, inventar, criar,
dialogar, construir, transformar, modificar e ensinar.
8 2º - As normas para o desenvolvimento da Gestão Democrática
nas escolas Públicas de educação básica, devem estar de acordo
com as peculiaridades de cada sistema, garantindo a participação
dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico
da escola", alem da participação da comunidade escolar e local em
conselhos escolares ou equivalentes.
83º - A nova forma de administrar a Educação deve constituir-se
de um fazer coletivo, num processo permanente e contínuo,
baseado nos paradigmas emergentes da nova sociedade em busca
do conhecimento, que fundamentam a concepção de qualidade na
educação e definem a finalidade da escolha.
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8 4º - Gestão que arregimente o coletivo da escola, de modo a
torná-la referência para os alunos, seus pais e a comunidade,
como forma de exercitar a própria democracia, com
responsabilidade e competência, através de gestão bem planejada,
acompanhada e adequadamente avaliada.
Artigo 4º: Dos Princípios da Gestão Democrática:
| - AUTONOMIA DA ESCOLA: instituída pela Lei de Diretrizes e
Bases da Educação (LDB de 1996), constitui-se na construção da
identidade institucional, pela formação de capacidade
organizacional da Escola para elaborar o seu Projeto Educacional,
ser capaz de gerenciar diretamente os recursos destinados ao
desenvolvimento e manutenção do ensino, bem como a execução
deste mediante adoção de gestão compartilhada;
Il - PARTICIPAÇÃO:
a) GESTÃO DEMOCRÁTICA: Deve estabelecer um elo entre a
escola e a comunidade, por intermédio de planejamento
participativo, estabelecimento de parcerias, participação de Pais e
alunos, dentre outros;
b) GESTÃO PEDAGÓGICA: Voltada a avaliar a atuação da cla ad
na gestão coletiva, criativa e inovadora dos processos
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pedagógicos, tendo em vista a oferta de educação de qualidade
para seus alunos;
c) GESTÃO DE PESSOAS: Examina a atuação e a participação das
pessoas que integram a comunidade escolar: professores,
funcionários, pais e alunos
Ill - TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO ESCOLAR
a) A Constituição Federal no artigo 206, Vi e o texto da LDB,
artigo 3º, Mill, propõe a valorização dos estudantes e seus
responsáveis na construção do Projeto Político Pedagógico (PPP)
das escolas e sua participação nos conselhos escolares, definindo
atividades que vão acontecer na escola, e como serão feitos os
investimentos.
b) A transparência deve ser administrativa, financeira e
pedagógica, como meio para conhecer os problemas, analisá-los e
elaborar soluções. Contando para isso, com a participação de
todos: Pais, professores, alunos e comunidade. Só uma instituição
que se propõe a abrir as portas e reconhece que quem não é
gestor ou funcionário também faz parte e deve ser respeitado,
cumpre, de fato, seu compromisso ético com a educação.
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Artigo 5º: À formação deve estar em consonância com a (Lei nº
9394/1996 - LDB - art. 64); cursos de graduação em pedagogia ou
em nível de pós-graduação na Area de Gestão Escolar, que garanta
a Base Comum Nacional.
Parágrafo Unico: Os currículos dos cursos de formação de
docentes terão por referência a Base Nacional Comum Curricular
(BNCC);
Artigo 6º: A experiência docente é pré-requisito para o exercicio
profissional do Gestor Escolar.
Parágrafo Unico: Licenciatura plena em Pedagogia com Habilitação
em Gestão ou Supervisão Escolar (Mestrado ou Doutorado) em
Educação e no mínimo, 06 (seis) anos de efetiva experiência na
função docente.
Artigo 7º: O gestor educacional deve conhecer os estatutos
estaduais e Municipal, a Lei de Diretrizes e Base da Educação
Nacional (LDB); o Plano Nacional de Educação (PNE); o Plano de
Desenvolvimento da Educação; Estatuto da Criança e do
Adolescentes (ECA); Plano Municipal de Educação de Planalto; o
Plano de Carreira e seus Anexos e a Constituição Federal no que ..
tange à Educação. /
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Artigo 8º: Competências que todo Diretor Escolar deve desenvolver,
para o seu pleno exercicio profissional, como um líder eficaz e
inspirador (Parecer CNE/CP nº 4/2021):
| - Quadro 1 - Competências Gerais do Diretor de Escola;
Il - Quadro 2 - Competências Específicas do Diretor Escolar;
HI - Quadro 3 - Atribuições das Competências Específicas do
Diretor Escolar;
a) DIMENSÃO POLÍTICO - INSTITUCIONAL
a.1.) Liderar a Gestão da Escola;
a.2.) Engajar a comunidade;
a.3.) Implementar e coordenar a gestão democrática na
escola;
a.4.) Responsabilizar-se pela organização Escolar;
a.5.) Desenvolver visão sistêmica, coerente, criativa e
estratégica;
b) DIMENSÃO PEDAGÓGICA
b.1.) Focalizar seu trabalho no compromisso com o ensino e
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aprendizagem
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b.2.) Conduzir o Planejamento Pedagógico;
b.3.) Apoiar as pessoas diretamente envolvidas no ensino e
na aprendizagem;
b.4.) Coordenar a gestão curricular e os métodos de
aprendizagem e avaliação;
b.5.) Promover clima propício ao desenvolvimento
educacional;
c) DIMENSÃO ADMINISTRATIVA - FINANCEIRA
c.1.) Coordenar as atividades administrativas;
c.2.) zelar pelo patrimônio e pelos espaços físicos;
c.3.) Coordenar as equipes de trabalho;
c4.) Gerir, com as instâncias constituídas, os recursos
financeiros da escola.
d) DIMENSÃO PESSOAL E RELACIONAL
d.1.) Cuidar e apoiar as pessoas;
d.2.) Comprometer-se com o seu desenvolvimento pessoal e
profissional;
d.3.) saber comunicar-se e lidar com conflitos.
IV - ANEXO Ill - ATRIBUIÇÕES DE CARGOS: Lei Complementar nº
001/2009, de 09 de Julho de 2009 - Município de Planalt
e : Fone: 18 3695.9500
—— E Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
- a CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www .planalto.sp.gov.br - prefeituraDplanalto.sp.gov.br
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a) Cargo: DIRETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL;
b) Cargo: DIRETOR DE ENSINO INFANTIL
Artigo 9º: À avaliação será composta de:
| - Prova de Conhecimentos: Aplicada por Instituições externas
sérias, devendo observar a Base Nacional Comum e amplo
conhecimento Educacional, avaliando o conhecimento geral,
domínio educacional e gestão bem como o aspecto cognitivo do
professor, como a realidade situacional do aluno, Legislação
Federal, Estadual e Municipal referente à Educação; além de
conhecimento sobre o Parecer CNE/CP nº 4/2021.
Il - Prova de Titulos: Avaliar a formação profissional; as
atualizações; trajetória da Formação continuada; cursos de
especializações; experiências na docência e Gestão Escolar;
Ill - Mérito e Desempenho: Avaliação do exercício da função de
docência; por comissão externa responsável pela seleção;
buscando o perfil, postura, conhecimento, expertise e habilidades
para a função.
IV - Apresentar Plano de ação para implementação na comunidade,
abordando, no mínimo, os aspectos administrativos, financeiros e
a
; Fone: 18 3695.9500
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www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov, br
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pedagógicos da escola; a ser analisada por comissão formada por
membros de Conselhos da Comunidade;
Y - Comprometer-se a frequentar cursos para qualificação do
exercício da função que vier a ser convocado após indicado;
Artigo 10- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Planalto/SP, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy", 06 de setembro de 2022.
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA
PREFEITO BugipiaL
Publicado por afixação em EAR público, de acordo com a
Lei nº 031/93, de 31 de agosto de 1993.
ROSANGEV CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
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