| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2023 |
| Date | 2023-01-23 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial |
| native_id | 2572 |
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Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial no valorde R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e oito
mil, oitocentos e cinqüenta e seis reais), para atender à seguinte
dotação orçamentária.'
Unidade Orçamentária
02-EXECUTIVO
020 - SERVIÇOSPÚBLICOS MUNICIPAIS
Funcional Programática
15 - Urbanismo
651 -INFRA-ESTRUTURA URBANA
006 - GESTÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
.1.030 -RECAPE, PAVIMENTAÇÃO, IMPLANTAÇÃO GUIAS E SARJETAS
05-FEDERAL
669051.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.... 238.856,00
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito
Municipal de Planalto, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuiçõeslegais;
FAZ Saber que a Câmara Municipal de
Planalto, APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte lei.
"AutorizaaaberturadeCréditoAdicionalEspecial^
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLAI1ALTO
LEI N 007/2023, DE 23 DE JANEIRO DE 2023.
^UNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
LEI 007-2023 - CRÉDITO ESPECIAL - PAVIMENTAÇÃO CONVÊNIO FEDERAL
(./ {/,
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETARIA GERAIINTERNA
PRISCILA VALVERDE PACHECO DOSSANTOS
OAB/SP 457396
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei n 031/93,
31 de agosto de 1993.
/OLÍMPIO SEViRINO DA SILVA
MUNICIPAL
Prefeitura do Município de Planalto - SP, Paço Municipal "Gelsomino
Toloy", 23 de janeiro de 2.023.
Art. 2o - 0 crédito aberto nostermos do artigo anteriorserá
coberto com recursos^ por excesso de arrecadação, provenientes da
transferência do Governo Federal, através do contrato de repasse OGU
n 899723/2020.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas asdisposições em contrário.
GOVERNO MUNICIPAL 2021 -202^
PLA^ALTO
município de planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25