norma nº 7/1993

Prefeitura Municipal de Planalto
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LEI Nº 00793 DE 01 DE MARÇO DE 1993
LUIS RUBENS TEIXEIRA, Prefeito Municipal de Planalto co-
marca de Buritama, Estado de Sao Paula, No uso de suas /
atribuições Legais, Etca, FAZ SABLR que a Camara Municie-
pal de Planalto, em Seção Extraordinária realizada no /
dia 03 de Março de 1993, APROVOU e ele PROMULCGA e SANCIO
NA a presente Lei.
"AUTORIZA REAJUSTE DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA PREFEL
TURA MUNICIPAL DE PLANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIASO
Ê,
ARTIGO 1º-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auto
rizado a Conceder Reajuste nos Vencimentos dos
servidores da Prefeitura Municipal de Planalto.
ARTIGO 2º-Para ie a do disposto no Artigo anteri-
05, será aplicado o precentual de 40% (quaren-
ta por conto), t tomando por base os vencimentos do Mes de Janeiro de /
1993 e será concedido a todos as Funcionários do quadro da Prefeitura í
Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO» O reajuste de que trata estes Artigos ,
será retroativo ao mes do Fevereiro de 1995.
ARTIGO 3º0- Esta Lei entrara em vigor na data ce sua pu=/
ni blicação, revogando-se evontuais disposições/
Fá
em contrario
EDIF. DA PREF, MUNIC. DE PLANALTO-SP;? 01 DE MARÇO DE 1939»
eo Pabo Bose
«Prefeito Municipal-
LUÍS RURENS TEIXEIRA
PREFETTO
SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL
-— PLáii,..Li O —
Registrado no Livio n Olytl dO -
Em.Q! o? NA.
MANOEL ANTONIO ROSA
RG JO 486 E-6
SECRETARIO