norma nº 57/2013

Av. Carlos Gomes, 971 -Centro - Planalto/SP -CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br-atendimento@planalto.sp.gov.br
ARTIGO Io.- Fica estabelecido através desta lei a Política Municipal de
Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e também as normas
gerais para a sua adequada aplicação.
ARTIGO 2o.- A Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e
do Adolescente será garantida através dosseguintes Órgãos:
I.- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente criado por esta lei;•"
II.-Conselho Tutelar.
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Revoga as Leis ns^ 035, de 30 de maio de 1997, e Lei n
069/2012, .de 12 de dezembro de 2012, que dispõe os
princípios sobre Política Municipal de Atendimento da
Criança e do Adolescente, cria o CMDCA - Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no
município de Planalto e dá outras providências.
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições que me são conferidas
pelo artigo 30,1 daConstituição Federal;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto- SP, APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei;
* CAPÍTULO I.-
LEI N 057/2013 DE 12 DE SETEMBRO DE 2013 =
Governo(kTMunidpio
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25PU^éLhJXO
PaÇO Municipal GelSOminO TolOyAdm.2013-2016 Construindo um Novo Tempo
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S Io -Os programasserão classificados como de proteção ou sácio-educativos
e destinar-se-ão a:
I- orientação e apoio sócio-familiar;
H - apoio sócio-educativo em meio aberto;
UI- colocação familiar;
IV-abrigo;
V-Liberdade Assistida;
VI-Semi-Liberdade
VII-Internação.
ARTIGO 5o.- O Município conforme a necessidade poderá criarserviços
especiais visam a:.
ARTIGO 3.- O atendimento aos direitos da criança e do adolescente, no
âmbito municipal,far
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sociais básicas d
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e educação/saúde,
recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem
o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do
. adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
U •- Políticas e programas de assistência social, em
carátersupletivo, para aqueles que dela necessitem;
III-Serviços especiais, nostermos desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO -O Município destinará recursos e espaços públicos para
programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a
juventude.
ARTIGO 4o.- O Município poderá criar os programas e ser^iços a que aludem
os incisos II e III do artigo 3, bem como estabelecer consórcio
intermunicipal para atendimento regionalizado instituindo e mantendo
atividades de atendimento para crianças e adolescentes com problemáticas
específicas, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Paço Mun Adm. 2013-2016 Construindo um Novo Tempo
icipal Gelsomino Toloy
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo•
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ARTIGO 8o.- Fica criado o CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e Adolescente de Planalto, vinculado ao gabinete do Prefeito,
observada a composição paritária, órgão deliberativo e controlador da Política
Municipal de atendimento da Criança e Adolescente, observada de seus
membros, nostermos do artigo 88, inciso II, daLei Federal n 8.069, de 13 de
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O Conselho Municipal dos D
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ireitos da Criança e do Adolescente
tem por finalidade garantir a efetivação dos direitos da criança e do
adolescente referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao
esporte, ao lazer, à profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a
convivência familiar e comunitária.
I- prevenção e atendimento médico e psicológico às
vítimas de negligência, maustratos, abuso, exploração, crueldade e opressão;
' . II -identificação e localização de pais, responsáveis,
crianças e adolescentes desaparecidos;
III- proteção jurídico-social.
ARTIGO 6o.- Cabe aoConselho Municipal daCriança edo adolescente expedir
normas para organização e o funcionamento de serviços conforme os artigos 4
e 5 da presente lei.
ARTIGO 7o.-Cabe ao conselho municipal daCriança e do Adolescente manter,
contato com Rede Socioassistencial para estabelecer critérios de integração
visando melhoria no padrão de atendimento aCriança e Adolescente.
CAPITULO II.
"DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE."
SEÇÃO I.-
"DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO."
Adm. 2013-2016 Construindo um Novo Tempo
1TO.
Prefeitura do Município
de Planalto
. Estado de São Paulo*<,**^
CNPJ 46.935.763/0001-25PlÂ^^*
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" ~~^lp^~~-
SEÇÃO U.-
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO/
PARÁGRAFO ÚNICO -Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente garantir junto às autoridades competentes o atendimento
conforme estabelecido em lei, nos casos em que os direitosforem ameaçados
ou violados:
I-Por ação ou omissão da Sociedade ou do Estado;
II- Porfalta, omissão ou abuso dos pai? ou responsáveis
ou em razão de sua conduta.
ARTIGO 10.- O Conselho Municipal reunir-se-á de acordo com o estabelecido
emseu Regimento Interno.
ARTIGO 11 - Cabe à administração pública, no nível correspondente,
fornecerrecursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional
necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho dos
Direitos da Criança e do Adolescente, devendo para tanto instituir dotação
orçamentária específica sem ônus para o Fundo dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Io - A dotação orçamentária a que se refere o caput deste artigo
deverá contemplar os recursos necessários ao custeio das atividades
desempenhadas pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente,
inclusive para as despesas com capacitação dos conselheiros;
2o - Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão
contar com espaço físico adequado para o seu funcionamento, cuja localização
será amplamente divulgada, devendo'ser dotado de todos os recursos
necessários ao seu regularfuncionamento
ARTIGO 12- O Conselho Municipal poderá utilizar-se de serviços cedidos por
órgãos públicos e privados.
Estado de São Paulo
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ARTIôQ 13.- Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente:
I-Estabelece
•
r políticas públicas municipais que garantam
os direitos da criança e do adolescente fixando prioridade para a consecução
das ações, a captação e aplicação de recursos previstos em lei,fiscalizando sua
execução;
II-Acompanhar e avaliar as ações governamentais e não
governamentais dirigidas ao atendimento dos direitos da criança e do
adolescente, no âmbito do município;
UI.- Zelar pela execução da referida política nos
respectivos Órgãos Municipais ou outros Órgãos com atuação no Município,
observando sua adequação as peculiaridades da Criança e do Adolescente e de
seusfamiliares, bem como, as particularidades dos bairros de moradia e de sua
localização.
IV.- Estabelecer critérios de orientação e fiscalização de
Órgãos Municipais, Entidades e Associação que prestam serviços destinados à
Criança e o Adolescente conforme apregoa a Lei Federal n8.Q69/9Q de 13 de
julho de 1990que dispõe sobre o ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente e
dá outras providência
V
s;
- propor a adequaç
-
ão das estruturas das Secretarias e
órgãos da Administração ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da
criança e do adolescente;
VI- Estabelecer critérios para registro no Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, dos Órgãos Municipais e
entidades não governamentais que prestam serviços às Crianças e aos
Adolescentes;
VII" P
'
ropor critérios para estruturação de órgãos e
departamentos da Administração Pública Municipal que prestam serviços à
Criança e ao Adolescente, visando melhoria no padrão de atendimento e
acessibilidade;
VIU - Participar da elaboração da proposta orçamentária
destinada à execução das políticas públicas voltadas à criança e ao
adolescente, inclusive a que se refere aos conselhostutelares; bem como,fixar
normas e critérios para utilização de recursos destinados aos Programas e
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Prefeitura do Municípi
de Planalto
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Projetos para atendimento das Crianças e Adolescente nas três Esferas
Governamentais;
IX- Fiscalizar e controlar o cumprimento das prioridades
estabelecidas na formulação das políticasreferidas no inciso anterior;
X- deliberar sobre a conveniência e oportunidade de
implementação de programas e serviços a que se referem osincisosII e III
do artigo 3o desta Lei, bem como, sobre a criação de entidades
governamentais;
XI-Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança è do
Adolescente, a que se refere o art. 88, inciso IV da Lei Federal 8.069/90,
definindo o percentual de utilização de seus recursos, alocando-os-nas
respectivas áreas, de acordo com as prioridades definidas no planejamento
anual;
XH - Controlar e fiscalizar o emprego e utilização dos
recursos destinados a esse Fundo;7 '^*^
XIH -Elaborarseu regimento interno;,
XIV - Solicitar as indicações para o preenchimento de
cargo de conselheiro, nos casos de vacância ou término do mandato;
XV- Nomear e óar posse aos membros do Conselho;
XVI - Inscrever programas, com especificação dos
regimes de atendimento, das entidades governamentais e não governamentais
de atendimento, mantendo registro das inscrições, do que fará comunicação
ao
7
s Conselh
X
osTutelares e a autoridade judiciária;
VII- Divulgar a Lei Federal 8.069, de 13 de julho de
1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente dentro do âmbito do Município,
prestando a comunidade orientação permanente sobre os direitos da criança e
do adolescente;
XVHI-Informar e motivar a comunidade, através dos
diferentes órgãos de comunicação e outros meios, sobre a situação social,
econômica, política e cultural da criança e do adolescente na sociedade
brasileira;-
,'XIX - Garantir a reprodução e afixação, em local visível
nasinstituições públicas e privadas, dos direitos da criança e do adolescente e
LTO:
Governo do^taicípio.
ilft
líMí
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proceder ao esclarecimento e orientação sobre esses direitos, no que se
refere à utilização dosserviços prestados;
XX- Receber, analisar e encaminhar denúncias ou
propostas para melhor encaminhamento da defesa da criança e do adolescente;
XXI- Proceder ao registro das entidades não
governamentais de atendimento e autorizar o seu funcionamento, observado o
parágrafo único, do artigo 91 da Lei 8.069/90, comunicando-os aos Conselhos
Tutelares e a autoridade judiciária da respectiva localidade, constituindo-se no
único órgão de concessão de registro;
•XXII - organizar e manter atualizado o cadastro das
entidades governamentais e não governamentais banco de dados sobre a
criança e o adolescente do Município, visando subsidiar pesquisas e estudos;
XXIII- mobilizar a opinião pública no sentido da
indispensável participação da comunidade na solução dos problemas da criança
e..•,;..' . • ..•- ; '••-•.-•"••-•
do adolescente;
XXIV-incentivar a capacitação e o aperfeiçoamento de
recursos humanos necessários ao adequado cumprimento da Lei Federal n
8.069, de 13 de julho de 1.990;
XXV- Levar ao conhecimento dos órgãos competentes,
mediante representação, os crimes; as contravenções e as infrações que
violarem interesses coletivos e/ou individuais da criança e do adolescente;
XXVI Promover as conferências, estudos, debates e
campanhas visando a formação de pessoas, grupos e entidades dedicadas a
solução de questõesreferentes acriança e ao adolescente;
XXVH - Efetivar a participação, despesas em viagens,
hospedagem e o que for necessário para Conselheiros do CMDCA, Conselheiro
Tutelar e da Criança e o adolescente nas Conferências Municipal, Estadual
(Lúdica Estadual) e Federal sempre que estes participarem como delegados
titulares neste evento de repercussão nacional, bem como de Capacitações,
Encontros entre outros;
XXVHI- Deliberar quanto à fixação da remuneração dos
membros do Conselho Tutelar, bem como seus direitos de trabalhadores
sociais;/
pAdm. 2013-2016 Construindo um Novo Tempo
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Prefeitura do Município
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DA COMPOSIÇÃO E MANDATO
XXIX-solicitar, junto a pessoas físicas ou jurídicas e à
entidade de classe ou profissionais, que componham quadro de assessoria
multiprofissional para atuar como órgão consultivo.
XXX-Organizar a eleição do Conselho Tutelar conforme
define a Lei n8.069/90.
PARÁGRAFO ÚNICO - Todo o processo de eleição e a instalação do Conselho
Tutelarserão regulamentados através de Editais, Portarias eResoluções.
:SEÇÃO III.-
" DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO.^
ARTIGO 14.- No cumprimento de suasfunções, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente terá a disposição uma estrutura
administrativa cedida pela Prefeitura Municipal..
PARÁGRAFO ÚNICO - As atribuições do pessoal administrativo para o
funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
será regulamentado pelo seu Regimento Interno.
ARTIGO 15.- O Prefeito nomeará e dará posse ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
ARTIGO 16^- Na primeira reunião após a Posse dos Conselheiros será
escolhido seu Presidente ou por indicação ou votação conforme definição do
Regimento Interno;
ARTIGO 17.- As deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente serão por maioria absoluta de voto secreto, cabendo ao
Presidente o voto de desempate.
SEÇÃO IV.-
"DA CONSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO.^
Adm. 2013-2016 Construindo um Novo Tempo
é
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\
Seção I
DOS REPRESENTANTES DO GOVERNO
ARTIGO 18 - Osrepresentantes do governo junto aos Conselhos dos Direitos
da Criança e do Adolescente deverão ser designados pelo Chefe do Executivo
no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua posse.
Io - De acordo com a estrutura administrativa dos diversos níveis de
governo deverão ser designados prioritariamente, representantes dossetores
responsáveis pelas políticas sociais básicas, direitos humanos e da área de
finanças e planejamento;
2o - Para cada titular, deverá ser indicado um suplente, que
substituirá aquele em caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que
dispuser o regimento interno do Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente.,.
3o - O exercício da função de conselheiro,titular e suplente, requer
disponibilidade para efetivo desempenho de suas funções em razão do
interesse publico e da prioridade absoluta assegurado aos direitos da criança e
do adolescente.
ARTIGO 19-0 mandato do representante governamental no Conselho dos
Direitos da Criança e do Adolescente está condicionado à manifestação
expressa por ato designa tório da autoridade competente.
Io - O afastamento dos representantes dos governos junto aos
Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser previamente
comunicado e justificado, evitando prejudicar as atividades do conselho;
2o - A autoridade competente deverá designar o novo conselheiro
governamental no prazo máximo da assembléia ordinária subseqüente ao
afastamento que alude o parágrafo anterior.
Adm. 2013-2016 Construindo um Novo Tempo
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CNPJ 46.935.763/0001-25 '
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10
Seção II
DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL OR^ANIZADA ..
ARTIGO 20 - A representação da sociedade civil garantirá a participação da
população por meio de organizaçõesrepresentativas..
Io - Poderão participar do processo de escolha organizações da
sociedade civil constituídas há pelo menos dois anos com atuação no âmbito
territorial correspondente..'- •
2o - A representação da sociedade civil nos Conselhos dos Direitos da
Criança e do Adolescente, diferentemente da representação governamental,
não poderá ser previamente estabelecida, devendo submeter-se
periodicamente ao processo de escolha;'
3o - O processo de escolha dos representantes da sociedade civil
junto aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente proceder-se-á
da seguinte forma:
a)convocação do processo de escolha pelo conselho em até 60 dias antes
de térm
b)
in
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e uma comissã
^
o eleitoral composta por conselheiros
representantes da sociedade civil para organizar e realizar o processo
eleitoral;
c)o processo de escolha dar-se-á exclusivamente através de assembléia
especifica.
4o - O mandato no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente
pertencerá à organização da sociedade civil eleita, que indicará um de seus
membros para atuar como seu representante;
5o - A eventual substituição dosrepresentantes das organizações da
sociedade civil no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá
Adm. 2013-2016 Construindo um Noyo Tempo
Governo do ^unicípio
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25pLf*IL"JLTQ
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ser previamente comunicada e justificada, não podendo prejudicar as
atividade
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tério Público deverá ser
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solicitado para acompanhar e
fiscalizar o processo eleitoral dos representantes das organizações da
sociedade civil.
AKTL&O 21-0Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
é composto por 12 membros, na seguinte conformidade:
1-06 (seis)representantes do poder público, a seguir especificados:
a)01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;
b)01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação;
c)01 (um) representante da Assistência Social;
d)01 (um) Representante do Setor de Esporte, Recreação e Lazer;
e)01 (um) Representante da Creche Municipal;
f)01 (um) Representante do Setor de Contabilidade do Município.
II- 06 (seis) representantes da sociedade civil, de movimento e entidades que
tenham por objetivos dentre outros: atendimento social à criança e ao
adolescente; defesa dos direitos da criança e do adolescente; defesa de
trabalhadores vinculados à questão; defesa da melhoria de condições de vida
da população, e de entidades não-governamentais de defesa ou atendimento
dos direitos da criança e do adolescente.•
Io - Os Conselheiros representantes das secretarias serão
designados pelo Prefeito, dentre pessoas com poderes de decisão no âmbito da
respectiva secretaria que exercerão mandato de dois anos, admitindo-se
apenas uma única recondução.-.^
2o - Os representantes de organizações da sociedade civil serão
eleitos pelo voto das entidades de defesa e de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente, com sede no Município, reunidas em assembléia
convocada pelo Prefeito, mediante edital publicado na imprensa, no prazo
" • • "-•• •',.' '•-'•.,."'•.-. ••'•.•• : 11
Adm. 2013-2016 Construindo um Novo Tempo
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paul^
CNPJ 46.935.763/0001-25
Paço Municipal Gelsomino Tòloy
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ARTIGO 26.- Trinta dias de findar o mandato do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente ,será iniciado o processo de constituição
do novo Cpnselho, bem como, a recondução se for o caso.
-•12
ARTIGO 24.- Os membros do Conselho e dosrespectivossuplentes exercerão
mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se a recondução apenas uma vez e por
igual período.
ARTIGO 25.- A função de membro do Conselho e considerada de interesse
publico relevante e não será remunerada.
vi/-:
ARTIGO 22.- Os membros representantes da sociedade civil não poderão
exercer cargos ou funções públicas na Administração Direta ou
Indireta, municipal, estadual ou federal;
ARTIGO 23.- O Regimento Interno do Conselho regulará os casos de
substituição dos membros efetivos pelossuplentes.
estabelecido no parágrafa anterior, para nomeação e posse pelo Conselho.
3o - A designação de membros do Conselho compreenderá a dos
respectivossuplentes.
4o - Caberá à administração pública, no nível correspondente, o
custeio ou reembolso das despesas decorrentes de transporte, alimentação e
hospedagem dos membros do Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente,
titulares ou suplentes, para que se façam presentes às reuniões ordinárias e
extraordinárias, bem como eventos e solenidades nos quais representem
oficialmente para o que haverá dotação orçamentária específica.
5o - A nomeação e posse dos membros do Conselho far-se-á pelo
Prefeito Municipal, obedecidos os critérios de escolha previstos nesta Lei.
Adm. 2013-2016 Construindotim Novo Tempo
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo "
CNPJ 46.935.763/0001-25
Paço Municipal Gelsomino Toloy
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3o - As ações do Fundo Municipal do Direitos da Criança e do
Adolescente estarão subordinadas as deliberações do Conselho Municipal'-'dos*
Direitos da Criança e do Adolescente.
• 13
ARTTôO 28.- Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente na forma e determinação da Lei N8.O69/9O. ' ~%,: • -
Io - O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a
aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento
à criança e ao adolescente.
2o - As açães de que trata o parágrafo anterior referem-se
prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao
adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção
extrapola o âmbito de atuação das políticassociais básicas.
CAPÍTULO III.-
"DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE^
Seção III
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS DELIBERATIVOS
ARTTSO 27 - Os atos deliberativos dos Conselhos dos Direitos da Criança e
do Adolescente deverão ser publicadas nos órgãos oficiais e/ou na imprensa
local,seguindo as mesmasregras para publicação dos demais atos do Executivo.
Parágrafo Único. A aludida publicação deverá ocorrer na primeira oportunidade
subseqüente à reunião dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente
Adm. 2013-2016 C^nstruindo um Novo Tempo
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 .
Paço Municipal Gelsomino Toloy
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ARTIGO 29- O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
será regulamentado por resolução do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, observadas as normasfinanceiras e orçamentárias e
determinações do seu Regimento Interno.
ARTIGO 30- As atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente serão realizadas pelo setor de finanças da Prefeitura Municipal,
tendo seu presidente indicado pelo Poder Executivo de comum acordo com o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
ARTIGO 31- Compete ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente:
I.- Registrar e administrar os recursos financeiros que
serão aplicados na execução da política Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
II.- Liberar os recursos mediante a apresentação de
planos de aplicação dos respectivos programas e projetos nostermos das
resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
ARTIGO 32- As dotações orçamentárias e recursos financeiros do Fundo
Municipal dos Direitos daCriança e do Adolescente serão provenientes de:
I.- Recursos orçamentários próprios do Município para
assistência social voltada à criança e ao adolescente, conforme prevê o
Orçamento vigente;
- H.- Recursosfinanceirostransferidos para osfins desta
lei pela União e pelo Estado;
UI.-Recursos captados pelo Município através de
- convênios, doações e legados de empresas,firmas ou pessoas;
IV.- Rendas eventuais, inclusive recursos provenientes de
aplicaçõesfinanceiras e aplicações de capitais;
V.- Recursos provenientes de multas resultados de
condenações em ações civis ou de imposições de medidas administrativas pela
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15
DO CONSELHO TUTELAR
Seção I'
DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 36 - Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo,
não jurisdicional, vinculado ao Gabinete do Prefeito, encarregado de zelar pelo.
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de 5 (cinco)
membros titulares e suplentes, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida
recondução mediante novo processo de escolha..-
Capítulo IV
ARTIGO 35- Fica o Poder Executivo Municipal se necessário, autorizado d
abrir crédito suplementar para cobrir despesas necessárias ao cumpriment
desta lei.-••.',#'•"..•.
VI- pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VII- pelas doações, auxílios, contribuições e legados que
lhe venham a ser destinados;
VIII- por outrosrecursos que lhe forem destinados;
PARÁGRAFO ÚNICO - As ordens de pagamentos e chequesserõo assinados
por 2 (dois) membros administradores do Fundo.
ARTIGO 33- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar os
recursos estabelecidos no orçamento em vigor.-
ARTIGO 34-0 Fundo será regulamentado por Decreto expedido pelo Poder
Executivo Municipal.
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Seção H
DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS
ARTIGO 38 - A candidatura ao cargo de Conselheiro Tutelarserá individual. •;,
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Io - A duração do mandato previsto no caput deste artigo, não se
aplica aos atuaisConselheirosTutelares.•
2o - Excepcionalmente, o mandato dosfuturos Conselheiros Tutelares
eleitos no exercício de 2013,será inferior ao prazo atualmente previsto, por
força do disposto no artigo 159, Io da Lei n 8.069/90 (ECA), com as
alterações dadas pela Lei n 12.696 de 25 de julho de 2012".
AKTIGO 37 - Os Conselheiros Tutelares devem ser escolhidos mediante voto
direto, secreto e facultativo de todos os cidadãos do município, maiores de
dezesseis anos, em processo regulamentado e conduzido pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do ^dolescente, que também ficará
encarregado de dar-lhe publicidade,sendo fiscalizado, desde sua deflagração,
pelo Ministério Público.
Io - Nas hipóteses de abuso de poder econômico, o registro da
candidatura do Conselheiro Tutelarserá embargado para fins de nomeação.
2o -Considera-se abuso de poder econômico no processo de escolha:
I)Uso de instituições não governamentais, partidos políticos ou entidades
religiosas para gerenciar a candidatura dos Conselheiros Tutelares;
II)Promessa ou recompensa à população para participar do processo de
escolha. ..
3o No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar; é vedado
ao candidato doar, o^erecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem
pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
icípi
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ARTIGO 39 - Somente poderão concorrer ao pleito de escolha os que
preencherem osseguintesrequisitos:
I-idoneidade moral,firmada em documentos próprio,segundo critérios
estipulados pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de
resolução;
H-idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III-residir no município de Planalto há mais de dois anos:
IV- estar no gozo de seus direitos políticos;
V- apresentar no momento da inscrição certificado de conclusão de
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experiência profissional
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de, no mínimo, 12 (doze)
meses, em atividades na área da criança e do adolescente, mediante
competente "curriculum" documentado;
VII-submeter-se a uma prova de conhecimento sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente, a ser formulada por uma Comissão designada pelo
C^A^CA.
Io - O candidato, que for membro do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, que pleitear cargo de Conselheiro Tutelar, deverá
pedirseu afastamento no ato da aceitação da inscrição do Conselheiro.
2o- O cargo de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva,sendo
incompatível com o exercício de outra função pública.
ARTIGO 40-0pedido de inscrição deverá serformulado pelo candidato em
requerimento assinado e protocolado junto ao Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, devidamente instruído com todos os documentos
necessários a comprovação dosrequisitos estabelecidos em edital.
ARTIGO 41 - Cada candidato poderá registrar, além do nome, um cognome, e
terá um número oportunamente sorteado pela Comissão Eleitoral.
ARTIGO 42 - Encerradas asinscriçõesserá aberto prazo de 3 (três) dias para
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impugnaçães, que ocorrerão da data da publicação do edital no Diário Oficial do
Município e em outro jornal local.
Io - Caso haja impugnação, cada candidato impugnado será intimado,
pela mesma forma, para, no prazo de 3 (três) dias, apresentar defesa.
2o - Decorridos esses prazos,será oficiado ao Ministério Público para
osfins do artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
3o - Havendo impugnação do Ministério Público o candidato terá igual
prazo para apresentar defesa, mediante intimação pelos mesmos meios de
comunicação.
4o- Cumprindo o prazo acima, os autosserão submetidos à Comissão
Eleitoral para decidirsobre o mérito, no prazo de 3 (três) dias e, dessa
decisão, publicada no Diário Oficial ou no jornal de publicação dos atos oficiais
do Município, caberá recurso para o Plenário do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 3 (três) dias, que decidirá
em igual prazo, publicando sua decisão no Diário Oficial do Município e em
outro jornal local.'•%,.
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ARTIGO 43 -Julgadas em definitivo todas as impugnaçães, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará edital no Diário
Oficial do Município e em outro jornal local, com a relação dos candidatos
habilitados.
ARTIGO 44 - Se servidor municipal ou empregado permanente for eleito'para
o Conselho Tutelar, poderá optar entre o valor do cargo de Conselheiro ou o
valor de seus vencimentosincorporados,ficando-lhe garantidos:
I- o retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o
seu ma
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contagem d
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o tempo de serviço para todos os
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efeitoslegais.
Parágrafo Único - O Governo do Município procurará firmar convênio
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com os Poderes Estadual e Federal para permitirigual vantagem ao Servidor
público estadual ou federal.
Seção III
DA REALIZAÇÃO DO PLEITO
ARTIGO 45-0 pleito para escolha dos membros do Conselho Tutelarserá
convocado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
mediante edital publicado no Diário Oficial do Município e em outro jornal local,
especificando dia, horário, oslocais para recebimento dos votos e de apuração.
ARTIGO 46 - A eleição do Conselho Tutelar ocorrerá no prazo máximo de 90
(noventa) dias a contar da publicação referida no artigo 43 supra.
Parágrafo único - A renovação do Conselho Tutelarterá publicação do edital 3
(três) meses antes do término dos mandatos dos eleitos pela primeira vez e
assim sucessivamente.•
ARTIGO 47- A propaganda em vias e logradouros públicos obedecerá aos
limitesimpostos pela legislação municipal ou às posturas municipais e garantirá
a utilização portodos os candidatos em igualdade de condições.
ARTIGO 48 - As cédulas serão confeccionadas pelo Governo Municipal
mediante modelo aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos daCriança e do
Adolescente e serão rubricadas por um membro da Comissão Eleitoral, pelo
Presidente da mesa receptora e por um mesário.
Io - O eleitor poderá votar em cinco candidatos.
2o - Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de
nomes, cognomes e números dos candidatos ao Conselho tutelar.
ARTIGO 49- As repartições públicas, inclusive, escolas, as entidades
assistenciais, clubes de serviços e organizações da sociedade civil poderão ser
convidados pelo Conselho Municipal dos Direitos d
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a Criança e d
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o Adolescente
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para indicarem representantes para comporem as mesas receptoras e/ou
apuradas.
ARTIGO 50- Cada candidato poderá credenciar no máximo 1 (um) fiscal para
cada mesa receptora ou apuradora.
Seção IV
DA PROCLAMA^ÃO, NOMEARÃO E POSSE
ARTIGO 51 - Encerrada a votação,se procederá imediatamente a contagem
dos votos e sua apuração, sob responsabilidade do Conselho Municipal dos
direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público.
Parágrafo Único - Os candidatos poderão apresentar impugnação à
medida em que os votosforem sendo apurados, cabendo a decisão, a própria
mesa receptora, pelo voto majoritário, com recurso ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente que decidirá em 3 (três) dias,facultada a
manifestação do Ministério Público.
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ARTIGO 52 - Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais
recursos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
proclamará o resultado, providenciando a publicação dos nomes dos candidatos
votados, com número de sufrágiosrecebidos.
Io- Os 5 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão
considerados eleitos, ficando os seguintes, pelas respectivas ordens de
votação, como suplentes.
2o - Havendo empate na votação,será considerado eleito o candidato
que obteve melhor desempenho na seleção.
3o - Os membros escolhidos,titulares e suplentes,serão diplomados
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com registro
em ata, e será oficiado ao Prefeito Municipal para que sejam nomeados com á
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respectiva publicação no Diário Oficial do Município e após, empossados.
4o - Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver
recebido o maior número de votos.
ARTIGO 53 - Os membros escolhidos como titulares submeter-se-ão a
estudos sobre a legislação. específica das atribuições do cargo e a
treinamentos promovidos por uma Comissão a ser designada pelo CMDCA.
Seção V
DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
ARTIGO 54 - As atribuições e obrigações dos Conselheiros eConselho Tutelar
são as constantes da Constituição Federal, da Lei Federal n. 8.069/90
(Estatuto da Criança e do Adolescente) e da Legislação Municipal em vigor.
ARTIGO 55 - O Conselho Tutelar funcionará atendendo, através de seus
Conselheiros, caso a caso: ^
I- das 8:00 h às 18:00 h, de segunda a Sexta-Feira.
II. Fora do expediente normal, os Conselheiros distribuirão entre si,
segundo normas do Regimento Interno, a forma dè regime de plantão.
III- Para este regime de plantão, o Conselheiro terá seu nome divulgado,
conforme constará em Regimento Interno, para atender emergência a partir do
local onde se encontra.
IV - O Regimento Interno estabelecerá o regime de trabalho, de forma
a atender às atividades do Conselho, sendo que cada Conselheiro deverá
prestar 40 (quarenta) horassemanais.
ARTIGO 56-0 Coordenador do Conselho Tutelarserá escolhido pelosseus
pares, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, em reunião presidida pelo
conselheiro mais idoso, o qual também coordenará o Conselho no decorrer
daquele prazo.
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ARTIGO 60-0conselheiro tutelar, como agente público eleito para ocupação
de função temporária não adquiri, ao termino de seu mandato, qualquer direito
à. indenização, efetivação ou estabilidade nos quadros da Administração
Pública..:
.1 - A função de conselheiro Tutelar deverá ser remunerada,
ARTIGO 59- Ficam criados 5 (cinco) cargos de agentes públicos eleitos para
ocupação de função temporária de Conselheiro Tutelar, com mandato de 4
(quatro) anos, permitida uma única recondução."
DA C
.
RIAÇÃO DO
M
S CA^GOS, DA REMUNERAÇÃO E DA PERDA DE
ANDATO
ARTIGO 57 - Ao procurar o Conselho Tutelar, a pessoa será atendida por um
membro deste, que,se possível, acompanhará o caso até o encaminhamento
definit
P
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a
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ágrafo Único - Nos registros de
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cada caso, deverão constar, em
síntese, as providênciastomadas e a essesregistrossomente terão acesso os
ConselheirosTutelares e o CMDCA, mediante solicitação, ressalvada requisição
judicial.
ARTIGO 58-0Conselho Tutelar manterá uma secretaria geral, destinada ao
suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando instalações
e funcionários do Poder Público.
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo obrigado a, no prazo de 30
(trinta) dias, a contar da promulgação desta lei, propiciar ao Conselho as
condições para o seu efetivo funcionamento, de recursos humanos,
equipamentos, materiais e instalaçõesfísicas.
V Seção VI
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2o É assegurado aos Conselheiros Tutelares, o direito a:
I- cobertura previdenciária;
II- gozo de férias anuaisremuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço)
do valor da remuneração mensal;
III-licença-maternidade;
IV-licença-paternidade;
V- gratificação natalina..
ARTIGO 61 - Os conselheirostutelaresserão remunerados com o valor de R$
691,09 (seiscentos e noventa e um reais e nove centavos), quantia esta
correspondente a referencia 33 da escala de vencimentos do Governo do
Município, e que será reajustado nas mesmas bases e condições dosservidores
do Governo do Município de Planalto.
Parágrafo Único - Em relação à remuneração referida no caput deste
artigo, haverá descontos em favor do sistema previdenciário do regime geral
de previdência, no caso de servidor público do Governo Municipal,ficando esta
obrigada a proceder o recolhimento devido ao INSS nos demais casos.
ARTIGO 62 - As despesas com a execução dos artigos 38 e 39 desta lei
correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento,suplementada
se necessário.
ARTIGO 63 - Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que:
I- Infringir, no exercício de sua função, as normas do Estatuto da
23
cabendo ao Executivo Municipal, por meio de recursos do orçamento público
municipal, garantir todos os direitos sociais estabelecidos na Constituição
Federal de 1988. A remuneração deverá serfeita pelo Executivo Municipal, por
meio de recursos do orçamento público local, com a garantia aos conselheiros,
durante o mandato, de todos os direitossociais cabíveis aos demaisservidores
municipais, aplicando-se subsidiariamente a Lei municipal, inclusive quanto ao
desconto para fins previdenciários.
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"DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAIS*
ARTIGO 67- As disposições sobre o funcionamento, posse dos membros e
procedimentos a serem adotados pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar serão estabelecidas em
Regimento Interno, a ser elaborado em 90 (noventa) dias a contar da data de
início de vigência destaLei. . - '••<
24
Criança e do Adolescente:
H-Cometerinfração a dispositivos do Regimento Interno aprovado por
resolução do Conselho Municipal dos Direitos daCriança e do Adolescente;
III- For condenado por crime ou contravenção, em decisão irrecorrível,
que sejam incompatíveis com o exercício de sua função.
Parágrafo único - a perda do mandato será decretada pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante provocação do Ministério
Público ou de qualquer interessado, assegurada ampla defesa, nos termos do
Regimento Interno.•.
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
ARTIGO 64 - No prazo de noventa dias, contados da publicação desta lei, dar￾se-á o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, observando-se
quanto à convocação o disposto no art. 45 desta Lei.
ARTIGO 65-0Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
no prazo de quinze dias da nomeação de seus membros, elaborará o seu
Regimento Interno, elegendo o primeiro presidente.
ARTIGO 66 - Excepcionalmente, os mandatos dos atuais conselheiros
tutelares, eleitos na última eleição, será prorrogado até 30 de novembro de
2013, para que haja tempo hábil para realização das novas eleições de
conformidade com a presente lei.
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25
SECRETÁRtO GERAL INTERINO
RODRIGUES & ROSSEfQLSQCIEDADE DE AbVOGAbOS
OAB 10.186W
AND^E LUIZ SEVERINO DA SILVA
\ \ •
PREFEITO MUNiaPAL
i
ARTTôQ 68.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se na íntegra as Leis ns. 035/97 de 30 de maio de 1997, e lei n
069/2012, de 12 de dezembro de 2012, e demais disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, P^ço Municipal "Gelsomino Toloy", aos
12 de setembro de 2013.
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