norma nº 30/2017

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^1-04(quatro)representantes do PoderPúblico a seguir especificados:
^a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;
^b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação;
^c) 01 (um)representante da Assistência Social;
^d) 01(um)Representante doSetor de Esporte,Cultura,Recreação e Lazer;
v^ II - 04 (quatro) representantes e respectivossuplentes, da sociedade civil, de
movimento e entidades que tenham por objetivos dentre outros: atendimento
social à criança e ao adolescente; defesa dos direitos da criança e do adolescente;
defesa de trabalhadores vinculadosà questão; defesa damelhoria de condições de
vida da população, e de entidades não-governamentais de defesa ou atendimento
dos direitos da criança e do adolescente, na seguinte conformidade:
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Planalto,
Estado de São Paulo, USANDO das atribuições queme são conferidas pela Emenda
Constitucional n.19 combinado com os artigos 30,1 e 37,1 e II, da Constituição da
República Federativa do Brasil, etc.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto APROVOU e eu SANCIONO
e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 19-0 art. 21 da Lei Municipal n 057/2013, de 12 de
setembro de 2013, passa a vigorarcoma seguinte redação:
Art. 21. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA), é composto por 08 membros e respectivossuplentes, na
seguinte conformidade:
"Dá nova redação ao art. 21 da Lei Municipal n 057/2013, de
12 de setembro de 2013 e da outras providências."
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25PM PLANAlto
Paço Municipal Gelsomino Toloy ^J^!™
LEIm030/2017 DE 31 DE AGOSTO DE 2017^
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ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL
MARCOSCÉSAR MINUCI DE SOUSA
ASSESSORJURÍDICO
Publicado por afixação emmural público, de acordo coma Lei n 031/93, de 31 de
agosto de 1993.
ADEMAR AD
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura do Município de Planalto (SP), Paço Municipal
"GelsominoToloy0,31 de agosto de 2017.
Art. 2a.- As despesas com a execução desta lei, onerarão
dotaçSes próprias consignadas no orçamento vigente,suplementadasse necessário
naforma da Lei.
Art. 38 -Ficam mantidos os demaistermos da Lei Municipal
n^ 057/2013, de 12 de setembro de 2013.
Art. 48.-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se eventuais disposições emcontrário.
PM PLANALTO
CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 -2020
Prefeitura do Município V^/"
de Planalto-^j^s
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
Paço Municipal GelsominoToloy