norma nº 8/1993

Câmara Municipal de Planalto
Estodo de São Poulo
LEI Nº 008/93, DE 12 DE AGOSTO DE 1.993
DISPÚE SCBRZ REAJUSTE DE SALÁRIOS DOS FUNCICNÁ-="
RTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANAITO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Zu, OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Presidente da C&-
mara Municipal de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de /
São Paulo, usando das atrituições que me são conferidas por
Lei, PAÇO SABSR que o plenário agrovou e eu promigo e san-
ciono a presente Lei de Autoria do Legislativo Nunicipal.
ARTIGO 1º- Fica concedido aos funcionários da Câmara Munici-
pal de P pnalto, a partir de 1º de Julho do corrente ano,um
reajuste de vencimentos na ordsm de 50% (Cinquenta por cento).
ARTIGO 29- Pica incorporsão aos vencimentos dos Suncionários
da Cêmara Municipal, o abono de Cr$ 2,000,00 (Dois N41 Cruzei
ros Reais), do que se tmta 2 Lei nº 005/93, de 26 de Julho /
de 1.993 que, seguido aoº vencimentos de Junho/93, servirá co
mo base para o reajuste citado no artigo anterior.
ANTIGO 32 O reajuste autorizado no artigo anterior terá vali
dade retroativa à 1º de Julho de 1.993, tomando por base o va
lor percebido no mês do corrente ano,
ARTIGO 4º- Bata Lei entrará em vigor à partir da data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos À 1º de Julho de 1.993,
revogadas as disposições em contrário.
gosto de 1.993
Sala das Sessões, 12 de A
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