norma nº 6/2023

"DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE VENDA
E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS
EM GARRAFA DE VIDRO PELOS BARES
DURANTE OSFESTEJOS DE CARNAVAL,
BEM COMO PROÍBE SOM NO
PERÍMETRO 'DELIMITADO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de Planalto,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuiçõeslegais, amparado
pela Lei Orgânica do Município, em seu inciso IX do artigo 65, e
com vistas a manter a segurança e a ordem pública durante os
festejos em comemoração aoCarnaval.;
DECRETA:
Art. 1 - Fica proibida a venda e o consumo de bebida alcoólica e
refrigerantes e similares, acondicionadas em recipiente de garrafa
de vidro em todos os bares e similares, com ambiente aberto em
toda região central do Município de Planalto, bem como a
colocação de som em veículos automotivos de passeios, caixas de
som avulsas, e trio elétrico, que não seja o som da organização do
evento.
1o - Os comerciantes e ambulantes deverão acondicionar os
PLANALTO
DECRETO N.006/2023, DE 14 DE FEVEREIRO 2023
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CNPJ: 46.935.763/0001-25
2 Âproibiçãodeque trata ocaput,será duranteo períodode 17
à 21 de fevereiro de 2023, das 17h00min até as 05h00min dos dias
subseqüentes.
3o -Para efeito da região central de que trata o caput, fica assim
delimitado o perímetro, conforme se descreve, para a venda e o
consumo de bebida alcoólica acondicionada em recipiente de
garrafa de vidro emtodos os bares e similares:
^Avenida Carlos Gomes com inicio na esquina da Rua Feliciano
Sales Cunha, daísegue até a Avenida Rio Branco, daí deflete à
esquerda e segue até a Rua José do Patrocínio, daísegue até a
AvenidaCarlosGomes".
4o -Para efeitoda região central deque trata ocaput,fica assim
delimitado o perímetro, conforme se descreve entendido como
sendo o perímetro que situa entreo entorno das praças centrais da
cidade, para efeito da colocação de veículos automotivos de
passeios comsom, caixas de somavulsas e trio elétrico:
"Avenida Carlos Gomes com inicio na esquina da Rua Feliciano
Sales Cunha, daísegue até a Avenida Rio Branco, daí deflete à
esquerda e segue até a Rua José do Patrocínio, daí segue até a
Avenida Carlos Gomes".
5o - A proibição tratada no caput deste parágrafo terá como
exceção os Blocos Carnavalescos que se inscreveram para
participar do Carnaval 2023, aos quais será permitido 01 (um)
veículo de som moderado, por bloco, com prévia obtenção da
autorização da
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R
SECR
HAVES
.INTERNA
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto, na data supra, por afixação em local de costume.
/
OLÍMPIO SEVERINP^A SILVA
/PREFEITOMUNICIPAL
Art. 2o - Os efeitos mencionados no artigo anterior deste Decreto,
não se aplicam aos locais cujos freqüentadores estejam em
ambiente fechado, bem como mantendo a ordem e o respeito à
comunidade.
Art. 3o - O comerciante que não cumprir o presente decreto estará
sujeito a responder pelo crime de desobediência (art. 330 do
Código Penal Brasileiro),sujeitando-se a aplicaçãoda LeiPenal.
Art. 4o - Este decreto entra emvigor na data de sua publicação.
Art. 5 -Revogam-se asdisposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,
Paço Municipal "GelsominoTo!oy^^14de fevereiro de 2023.
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