norma nº 9/1993

Prefeitura Municipal de Planalto
Av. Carlos Gomes, 709 - Fones (0186) 95-1202 - 95-1249 - Centro - 15.260-000 - PLANALTO - SP
CGC(MF) 46 935 763/0001-25
LEI Nº 09/93, DE 31 DE MARÇO DE 1.929
Eu, LUIS RUBENS TEIXEIRA, Prefeito liunicipal de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de Sao rau-
lo, USANDO das atribuições que me são conteridas/
por Lei, HTC TC O q qm qm 9 qi ço qa
"autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar/
Dívidas pendentes com o PASEP a dá outres provi-
dências Administrativas:
| -FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto /
APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
-ARTIGO 1º - Fica autorizado o Poder Executivo liu-
nicipal a efetuar o pagamento de Divi
das atrasadas com o PASKP, Orgão vinculado ao linistério da Fazen-
da do Governo Federal.
=PARÁGRAFO ÚNICO- Para o pagamento do débito menci
onado no presente Artigo, fica o Poder lxecutivo Municipal, autori
zado à pagar o montante deíxido à vista ou em várias prestações, de.
acordo com a situação da Prefeitura Municipal.
É “ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus eíei
tos ão Dia 20 de Março de 1.993, revogando eventuais disposições /
em contrário.
EDIF. DA BREFEIT. MUNICIPAL DE PLANALPO-SP., 13 E, L D5 1.993
«prefeito kunicipal-
LULS RUBENS TEIXEIRA
PREFETIO
E y ,
; y IA
bb Ad &
Nag e,
po GN
SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL
— PLANALTO —
Registrado no Livro n.º. %), ndo 414
a
e. sm us
MANOEL Ao ROSA
RG. 1)M£6856