norma nº 10/1993

ARQUIVADA SC) ud 06/93-20 [22 /1003- folbu umtúnica)
Câmara Municipal de Planal
EI Nº 010/93, DE 01 DE SELEMBRO DS 1,293.
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Ja
TABELIONATO
Civ
| PLAN
"Dispõe sobre reqjusto do Salários dos Funcionários
Câmara Municipal de Planalto e dá outras providências."
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epa vir Bupitia EE p
EU,CLÍNPIO SEVERINO DA SILVA,Presidem:e da Câmara Kuni-
cipal de Planelto, comrca de Buritama, Estado de São Faulo, usan
ão das atrituições que me são conferidas por Lei, FAÇO SABER que
o Plenário aprovou e eu promulgo e sanciono a presente Lei do Le
gisdativo Municipal.
Artigo 1º - Fica concedido 20s funcionários da Câmara
1.993, um rea
Nunicipal de Tlanalto, a partir de 1º de Agôato de
juate ês vecimantos na ordem de 30f(Trinta por Cento).
Artigo 22 — O reajuste autorizado no artigo anterior ,
terá velidade retroativa à 1º de Agôsto &s 1.994, tomando por ba-
ae o valor percebido no mês de Julho de 1.993.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data
ãe sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de Agôsto de 1.9
93, revogadas as disposições em contrário.
Cêmara Municipal de Plenalto, 02 de Setembro de 1.993.
e,
DreOlímnio Severipc da silva
— Presidente Ge-SCunicipval —
DR. OLIM PIO E, “NM PA SILTs
Presidente dba U Qmmaca