norma nº 11/2023

MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
PLANALTO
Quem, ama cuidal
DECRETO Nº 01/2023, DE 24 DE MARÇO DE 2023.
“Institui disposições relativas à proibição de venda de bebidas
alcóolicas no perímetro de 200 metros do Recinto de Exposições Dr
Libero Luchese, entre as datas 30/03, 31/03 e 01/04 do ano de 2023,
correspondente à realização do Rodeio, e dá outras providências”.
Considerando o evento que se aproxima, qual seja, “Festa de Peão
de Planalto”;
Considerando a necessidade de salvaguardar os interesses da
Administração no tocante à segurança pública, à ordem, à vigilância sanitária e ao
b om andamento dos festejos;
Eu, OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de Planalto,
usando das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de
Planalto, e demais dispositivos aplicáveis, .
DECRETO:
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
* Www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
PLANALTO
Quem ama cuutal
Art. 1º - Fica terminantemente proibida a comercialização de bebidas
alcóolicas no perímetro de 200 metros do Recinto de Exposições Dr Líbero Luchese,
entre as datas 30/03, 31/03 e 01/04 do ano de 2023, correspondente à realização da
“Festa de Peão de Planalto”.
Art. 2º. O comerciante que não cumprir o presente decreto estará
sujeito a responder pelo crime de desobediência (art. 330 do Código Penal
Brasileiro), sujeitando-se a aplicação da Lei Penal.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto, Estado de São Paulo, Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”, 24 de março-de 2023.
Go
OLIMPIO SEVERINO DA SUL VA
Préfeito Municipal
=
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93, de 31 de agosto de 1993.
ROSÂNGELA CHAVES ad
Secretária Geral Interna
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
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