norma nº 2/2021

Câmara Municipal de Planalto 
— CNPJ 571 840 965/0001-23 —— 
Fone: (18)3695-1245 
email: camaraplanalto&Qcamaraplanalto.sp.gov.br 
Avenida Rui Barbosa n.º 821 - Centro - Cep 15 260-000 - Planalto - SP 
DECRETO LEGISLATIVO Nº002/202| 
“Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio 
do E. Tribunal de Contas e da Aprovação das 
Contas da Prefeitura Municipal de Planalto 
Exercício de 2019”, 
Eu, JOSÉ ROBERTO DE GODOY, Presidente da 
Câmara Municipal de Planalto, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que me são 
conferidas pelo artigo 22, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município de Planalto; 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou 
e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Câmara Municipal de Planalto 
—— CNPJ 51 840 965/00071-23 —— 
Fone: (18)3695-1245 
email: camaraplanalto&Qcamaraplanalto.sp.gov.br 
Avenida Rui Barbosa n.º 821 - Centro - Cep 15 260-000 - Planalto - SP 
Artigo |º - Fica aprovado o Parecer Prévio 
emitido pelo E. Tribunal de Contas nos autos do Processo TC -— 
004802.989.19-4, e aprovado o Parecer da Comissão de 
Orçamento e Finanças, no sentido da aprovação das Contas da 
Prefeitura Municipal de Planalto relativa ao exercício financeiro 
de 2019, 
Artigo 2º - Este decreto legislativo entrará em 
vigor na data de sua publicação, 
Câmara Municipal de Planalto, 19 de agosto e 
2021. 
A. — Y 
JOSÉ ROBERTO DE GODOY 
PRESIDENTE