norma nº 3/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO 
—— CNPJ 51 840 965/0001-23 ——Fone: (18)3695-1245 
email: camaraplanalto()camaraplanalto.sp.gov.br 
Avenida Rui Barbosa n.º 821 - Centro - Cep 15 260-000 - Planalto - SP 
 
 
DECRETO LEGISLATIVO Nº003/2022 
“Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio 
do E. Tribunal de Contas e da Aprovação das 
Contas da Prefeitura Municipal de Planalto 
Exercício de 2020”. 
Eu, JESUS APARECIDO DO PRADO, 
Presidente da Câmara Municipal de Planalto, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que 
me são conferidas pelo artigo 22, inciso IV, da 
Lei Orgânica do Município de Planalto; 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou 
e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO 
—— CNPJ 51 840 965/0001-23 — 
Fone: (18)3695-1245 
email: camaraplanalto()camaraplanalto.sp.gov.br 
Avenida Rui Barbosa n.º 821 - Centro - Cep 15 260-000 - Planalto - SP 
 
 
Artigo |º - Fica aprovado o Parecer Prévio 
emitido pelo E. Tribunal de Contas nos autos do Processo TC - 
003150.989.20-0, e aprovado o Parecer da Comissão de 
Orçamento e Finanças, no sentido da Aprovação das Contas da 
Prefeitura Municipal de Planalto relativa ao exercício financeiro 
de 2020. 
Artigo 2º - Este decreto legislativo entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Planalto, 13 de outubro de 
2022. 
 IDO DO PRADO 
PRESIDENTE