norma nº 2/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO 
— CNPJ 57 840 965/00071-238 —— Fone: (18)3695-1245 
= ; email: camaraplanalto&Qcamaraplanalto.sp.gov.br 
Avenida Rui Barbosa n.º 821 - Centro - Cep 15 260-000 - Planalto - SP 
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2022 
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA MEDALHA “MÉRITO POLICIAL MILITAR DE PLANALTO”, A SER CONCEDIDA AOS 
POLICIAIS QUE SE DESTACARAM EM 
AÇÕES DE PROTEÇÃO E DEFESA DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PLANALTO, Estado de São Paulo, usando de 
suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que o Plenário da Câmara Municipal 
de Planalto APROVOU eu PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Planalto 
autorizada a conceder, anualmente, a Medalha Mérito Policial Militar de Planalto a 
policiais militares ativos, em sessão solene a ser realizada após o término da última sessão 
ordinária do ano, oportunidade em que será homenageado o policial que mais se destacou 
no cumprimento de seu dever de defender e proteger o cidadão planaltense no decorrer 
do ano. 
Art. 2º À indicação será feita com base em critérios 
do comando militar do agraciado. 
$ 1º O nome do escolhido pelo respectivo comando 
militar, acompanhado do currículo e da exposição dos motivos que ensejaram a indicação, 
deverão ser encaminhados à Presidência da Câmara Municipal até o 5º (quinto) dia útil 
do mês de novembro de cada ano. 
$ 2º Os policiais que já possuem qualquer tipo de 
honraria do Município também poderão receber a medalha de que trata esta Resolução 
sendo vedado o recebimento dessa honraria de forma repetida. 
Art. 3º Após ser encaminhada a indicação, o senhor 
presidente da Câmara Municipal realizará os feitos para concessão da medalha agendando 
o dia da solenidade. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO 
—— CNPJ 51 840 965/00071-23 —— 
Fone: (18)3695-1245 
email: camaraplanaltoQcamaraplanalto.sp.gov.br 
Avenida Rui Barbosa n.º 821 - Centro - Cep 15 260-000 - Planalto - SP 
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Art 4º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, suplementadas se necessário. 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Planalto, 11 de agosto de 2022. 
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Presidente