| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1993 |
| Date | 1993-11-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 263 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.64 · pages: 1
EGISTRO ARTÓRIO DE R CiViL E TABELIONA To ARQUIVADA SON 2 08/93- 22/12/1993- Folha um fi DE Câmara Municipal de Planalto Ê Estado de São Paulo DE 11. DE NOVEINRO DE 1.993 LEI Nº 012/9 7 SATÁPICS DOS FUNCIONÁRIOS | CÂMARA MINTICIPAL DE PIANAIMO E DÁ OUIRAS CAS." Cumuna de F Prosidente da Cramrro são Teulo mam CA r Lei, SATO Sh- Eu, OLEQIO SEVERINO DA CIIVA, lináicir e Tlcnalto, Comarca de as, cã > limiícivel de Tlenalto, Comsr Buritama, Estrão de gao me cio conforiên usendo das asribuiçõea qu BER que o rlenério sprovor 6 eu sena £ sar2iono a prenento lunicipal. autora do po tivo Artigo 1º= Fies concedido nos funciom: úrios Runiciral de Planalto, 2 pertir do 1º de Cutubzo de 1 vencimentos no criem PL O reajuste quiçris Let dera reajuste do do no rrtizo anterior, Ev “tico hnrgad terá validede retroativa à 1º de Outubro de 1,492, tomando nor és de Setembro de 7.992. dbace o valor percebido no mes Artigo Eli Esta loi entrerá cm vigor ta de sua publicação, retrorgindo seua efeitos à 1º de Outubro “a pertir da da Ge 2.993, revogados cs disposições em contrário. Ptonclto, Il do Rovembro de 1993 Cêmara iunicipal de Plen DR. OLESPIO à ia = Presidente de ro Kunicipel- Me dá LR ULENPIO SETERINO DA SILTA Presidente dy E hmara