norma nº 25/2023

OLÍMPIO SEVERINQ DA SILVA, Prefeito do Município de
Planalto Comarca de Buritama, Estado de São Paulo no uso de suas
atribuiçõeslegais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
AriIo - Fica o Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com oTribunal de Justiça do Estado de São Paulo,tendo
por objeto a cessão de servidores municipais para prestarem serviçosjunto
aoTribunal de Justiça deSão Paulo sem qualquer ônus aoPoderJudiciário,
incumbindo ao Poder Executivo a responsabilidade trabalhista dos
^Dispõe sobre autorização ao Município de Planalto
para celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do
Estado de São Pauto para a cessão de servidores
públicosmunicipais e dá outras providências".
LEIW025/2323 CE 2?CEÂE^JL CE 2323.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLAÍ1ALTO
municípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
PRISCILA VALVERfPE PACHECO DOS SANTOS
OAB/SP 457396
Publicado por afixação em mural público, de acordo com ^ Lei n
031/93, de 31 de agosto de 1993
PREFEITO MUfWÓiPAL
OLÍMPIO SEVERINQ^A SILVA
Prefeitura do Município de Planalto (SP), Paço MunicipalUelsomino Tolof,
27 de abril de 2023.V
xPARÁGRAFO UNIDO - Será assegurado ao servidor
cedido o adicional de 30% sobre o valor do salário base a título de auxílio
transporte enquanto perdurarem osserviços ao Tribunal
. Artr- 0 instrumento que formaliza o convênio
conterá as obrigações^ limites e demais características de cooperação a
serfirmado entre os partícipes.
Ari 3* - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação revogada as disposições em contrário.
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GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
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MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25