norma nº 14/1993

CARTÓRIO DE REGISTRO
Civ E TASELIONATO
Estodo de São Puvlo
ARQUIVADA SD Rº 010/53-22 de dezenbro de 1993; Tolha uz
O Nínica)
N
i e” IZI Nº 014/03, DS 20 ui DESIMBRO DE 1.993
A Je El prspOz SOBAZ REAJUSTE DE SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS
Ed EL pr si
disto CÍMARA MUNICIPAL DZ PLANALTO 3 DÁ OUTRAS PROVI-!
+ A
5 3a) PÊNCIAS.
Bu, OLIXPIO SSVERINO DA SILVA, Presidente da Câmara /
Kunicipal de Fianalto, Comarca do Buritama, Estado de São Faulo,
Usando das atribuições que me são conferidas por Lei, FAÇO SA-
BER que o plenário aprovou e eu promulso e sanciono à presente
Lei de ausoria do Legislativo Municipal.
Artigo 1º- Fica concedido aos £meionários da Cêma-.
ra Municiral de Plennlto, 2 partir de 1º de Dezenvro de 2,993,
um reajuste de vencimentos na ordem de 20% (Vinte por Cento).
Artigo 29- O renjuste eutorizado no artigo anteri-
or terá validado retroativa à 1º de Dezenbro do corrente ano 4
tomanão por vase o valor percebido no mês de Novembro de 1993.
.
Artigo 2º- Esta Lei entrará ea vigor à pertir de da
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RR: à TE *> Dezenbro
+a de sua publicação, retroagindo eous víelies
ae 1.993, revogadas as disposições em eoriririo.
Cânara Kunicipal de Flanslto, 20 de Dezembro de
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A retas re
DR OLTNPIO SEVZRINO DA SILVA
É « Presidente da Clunicipal-
K DE QUIMEIU SRVBRINO DA SILVA
É Presidente da Câmara